Muito comum no meio jurídico, a fé pública é uma autenticação da verdade dada aos atos de um servidor. ... A tradução pública ou juramentada é uma tradução que tem fé pública. Por isso, ela deve ser feita por um tradutor público, nomeado pela Junta Comercial do estado em que reside e atua.
O Código Penal trouxe a previsão dos crimes contra a incolumidade pública no intuito de evitar e punir atos que causem perigo comum ou coloquem em risco a segurança pública, a segurança dos meios de comunicação, transporte e outros serviços públicos e a saúde pública.
O Código Penal Brasileiro traz em seu Título X os crimes considerados praticados contra a fé publica, ou seja, aqueles que violam o sentimento coletivo de veracidade de determinadas informações, atos, símbolos, documentos etc., gerando uma insegurança jurídica nas relações jurídicas.
Na Parte Especial, Título I, Dos Crimes Contra a Pessoa, o Código Penal traz, em Capítulos, Dos Crimes Contra a Vida, onde estão previstos: homicídio simples; homicídio qualificado; feminicídio (incluído pela Lei nº 13.
Tipos de crimes contra o patrimônio
Os crimes contra o patrimônio são aqueles que atentam diretamente contra o patrimônio de uma pessoa ou organização. Considera-se patrimônio de uma pessoa física ou organização os seus bens, o poderio econômico e, entre outros, a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para seu proprietário.
A extorsão mediante sequestro e a extorsão qualificada pela morte são crimes hediondos, e são classificados, também, como crimes contra o patrimônio. O estupro e o latrocínio, crimes contra a pessoa, são crimes hediondos.
O PL altera o Código Penal e estabelece que, nos casos de crimes contra o patrimônio, cometidos sem emprego de violência ou grave ameaça, o Ministério Público poderá abrir ação penal somente se houver representação da vítima, geralmente feita por meio do registro da ocorrência policial.
Processo por furto dependerá de representação. Ação penal por furto não mais será ação pública incondicionada. A mudança significa que o criminoso somente será processado no caso de a vítima representar perante a autoridade policial.
Já para o delito de furto, a previsão é de ação penal pública incondicionada. ... Portanto, se o agente não lograr êxito em sua empreitada delitiva e não conseguir subtrair o bem perseguido, tendo consumado a ameaça, por exemplo, para a instrução penal do caso tentado será cabível ação penal pública incondicionada.
Assinale a alternativa que apresenta apenas crimes que admitem a modalidade culposa.
O crime de receptação, em breve resumo, pode ser entendido com o ato de receber algo que seja produto de crime. No caso da receptação culposa, definida no § 3º do artigo 180 do Codigo Penal, trata-se da falta de cuidado quanto à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas a pessoa preferiu ignorar.
No crime subjetivamente consumado a intenção do agente era de matar; no crime objetivamente consumado, efetivamente o agente matou a pessoa; no crime objetivamente tentado, o agente não conseguiu matar a pessoa por circunstâncias alheias, a qual justifica a diminuição da pena.
De acordo com o artigo 14, I, do Código Penal, diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. No homicídio, por exemplo, o tipo penal consiste em "matar alguém" (artigo 121 do CP), assim o crime restará consumado com a morte da vítima.
14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Em outras palavras, o crime exaurido é aquele que já produziu seus efeitos finais, diferentemente do crime consumado, que ocorre quando se conclui a realização do fato típico....
O crime material só se consuma com a produção do resultado naturalístico, como a morte no homicídio. O crime formal, por sua vez, não exige a produção do resultado para a consumação do crime, ainda que possível que ele ocorra.
Significado de Consumação Etimologia (origem da palavra consumação). Do francês consommation. substantivo feminino Ação ou efeito de consumar, concluir. Ação de carregar alguma coisa para o seu fim, de chegar ao final: viu no jogo a consumação de seu dinheiro.
Crime de circulação: nome conferido ao crime praticado por intermédio de automóvel. 8. Crimes monoofensivos: são aqueles que constituem lesão (ofensa) ou exposição a perigo de lesão de apenas um bem jurídico. É o caso do crime de furto (art.
Delito cuja conduta admite somente uma modalidade de ação.
Os crimes unissubjetivos (ou monossubjetivos, ou de concurso eventual) são aqueles que podem ser praticados por apenas um sujeito, entretanto, admite-se a co-autoria e a participação. - crimes de condutas contrapostas: onde as condutas desenvolvem-se umas contra as outras.
Crime próprio é aquele que pressupõe condição especial por parte do sujeito ativo. Pode ser puro ou impuro. O crime próprio será puro nas situações em que se faltar a condição especial exigida pelo tipo, o fato se torna atípico (abandono de função, por exemplo).
Crime próprio: é aquele que exige determinada qualidade do sujeito ativo para sua prática.
Como observado, diferentemente dos crimes próprios, os crimes de mão-própria exigem que a conduta prevista no tipo penal seja praticada pelo autor de forma pessoal e direta. Por isso, é predominante na doutrina e jurisprudência que não se admite a coautoria nesses tipos de crime, somente sendo aceitável a participação.
374). Os delitos de resultado cortado são aqueles onde o agente deseja que um resultado externo ao tipo se produza, porém, sem sua intervenção direta. Um exemplo é a extorsão mediante seqüestro, tipificada no artigo 159 do CP .