É um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública.
A profissão de Assuntos Regulatórios é tipicamente a fonte de informações sobre questões de regulamentação internacional, com um número significativo de profissionais monitorando e analisando questões regulatórias para vários países e regiões do mundo.
Um ambiente regulatório saudável é resultado de agências reguladoras que possuam capacidade técnica em seu quadro de pessoal e tenham colegiados com autonomia decisória para buscar a harmonia de interesses entre o governo, os agentes regulados e a sociedade, respeitada a legislação vigente.
Nesta modalidade de projeto, analisa-se a estrutura técnica e regulatória relacionada ao tipo de atividade exercida com a finalidade de orientar as empresas sobre as exigências legais que assegurem o seu regular funcionamento.
A participação das partes interessadas no processo regulatório é fundamental para promover a transparência e conferir legitimidade, garantindo que a regulação sirva ao interesse público.
O chamamento público é basicamente voltado a selecionar as melhores propostas (garantindo o menor preço), com ampla divulgação, igualdade dos interessados e lisura ao processo de contratação direta por dispensa de licitação.
O credenciamento é sistema por meio do qual a Administração Pública convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, credenciem-se junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados.
O presente Termo de Credenciamento tem por finalidade credenciar empresas interessadas na distribuição de Cartão Azul Digital – CAD aos usuários do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de São Paulo utilizando tecnologia digital.
Via de regra, o profissional credenciado pode ser uma pessoa física vinculada a um detentor de certificado emitido pela ANAC ou uma pessoa física autônoma. No caso do PCF, este deve ser, obrigatoriamente, vinculado à um detentor de certificado emitido pela ANAC.
Solicitar o credenciamento para emissão em homologação Esse passo depende muito do estado em que o emissor se encontra, uma vez que os requisitos variam de região para região. Porém, na maioria dos casos, esse procedimento consiste em preencher um formulário que está presente no site da Secretaria da Fazenda.
Veja o que você vai precisar:
Para emitir NF-e, a empresa deverá:
Antes de realizar o procedimento é necessário que o contribuinte:
O primeiro passo de como emitir nota fiscal MEI de prestação de serviço é fazer um credenciamento junto à Secretaria de Fazenda da sua cidade. O órgão, subordinado à Prefeitura, será o responsável por cadastrar o seu CNPJ como emissor de nota fiscal no município em questão.
A senha é entregue de imediato ao solicitante. A formalização do pedido se dá mediante entrega de "Requerimento de Senha On-Line" devidamente preenchido, segundo Modelo disponível para "download" no site do Posto Fiscal Eletrônico ou do Portal da SEFAZ. Selecione o item: Download/Requerimento de senha/Requerimento.
Como me credenciar ao DEC? O credenciamento deverá ser efetuado pelo portador do e-CNPJ da empresa ou por membro do quadro societário da empresa, portador de e-CPF se pessoa física ou e-CNPJ se pessoa jurídica. Na página do DEC, na opção "Serviços" você encontrará a opção "Credenciar-se ao DEC".
Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) é o ambiente na rede mundial de computadores, próprio para que o sujeito passivo de tributos estaduais receba comunicação eletrônica enviada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
O que é? Credenciar-se como pessoa jurídica no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte - DTEC, o sistema de comunicações eletrônicas da SEF com o contribuinte.