I - a substituição do produto ou outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízos de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ... A ação judicial para pedir a restituição denomina-se "ação para repetição de indébito".
Restituição ou troca de produto em caso de arrependimento. 1º) Se o produto foi adquirido presencialmente, em loja física; ... Portanto, se você compra um produto presencialmente, podendo manuseá-lo e verificar suas condições, só poderá trocá-lo ou pedir a restituição do valor por motivos de defeito de fabricação.
Restituição é o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pelo INSS de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundos.
Devolver o que foi tomado ou o que se possui indevidamente. 2. Devolver o que foi emprestado.
Você tem mais de uma opção para cobrar uma pessoa, mas primeiro saiba desses pontos importantes para fazer uma pessoa te pagar uma dívida:
O jurídico vai requerer tudo o que for possível e dentro da lei para fazer com que você pague. Além disso, o processo pode durar anos na justiça e mesmo que venha a caducar, enquanto houver dívida, a cobrança de forma extrajudicial poderá ser realizada. Assim, se você não fizer nada, a sua dívida será eterna.