Conforme dispõe o artigo 394, do Código Civil, “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”.
As espécies de inadimplemento são: inadimplemento absoluto, que impossibilita o cumprimento da prestação; a mora, que é considerada um inadimplemento relativo, pois ainda existe a possibilidade do cumprimento da obrigação; violação positiva do contrato, que consiste na violação dos direitos laterais na relação ...
O condômino é considerado inadimplente a partir do momento que não quita sua obrigação na data do respectivo vencimento. Portanto, no dia seguinte da data limite pode ser considerado um condômino inadimplente, passível de multa, juro e demais punições administrativas e legais prescritas em Convenç o.
Segundo o Código Civil, ao deixar de pagar o condomínio, o morador está sujeito a multa de 2% e juros de até 1% ao mês, conforme o que a convenção do condomínio determinar. O condomínio pode impedir que você use áreas de lazer comuns, por entender que você geraria custos e não estaria pagando.
cinco anos
O passo a passo do processo de cobrança judicial é o seguinte:
Na prática, primeiro o condômino é notificado a respeito do atraso e depois o síndico ou a administradora tenta negociar de maneira amigável. Essa negociação pode incluir, por exemplo, o parcelamento da dívida. Caso uma negociação amigável não seja possível, o condomínio tem o direito de cobrar a dívida judicialmente.
Soma-se ao valor da taxa condominial que é 100,00: 100 + 1,5 = 101,50 * 2% = 2,03 de multa. Soma-se, então o valor inicial ao juros e à multa: 100 + 1,5 + 2,03 = R$ 103,53.
Como calcular os juros de parcelamento do cartão de crédito Caso a proposta para um atraso de R$ 1.