O distrato, modalidade de acordo prevista na Reforma Trabalhista, art. 484-A da CLT[1], trata-se da possibilidade de o empregador e o empregado rescindirem o contrato de trabalho sem participação da Justiça do Trabal ho e do Sindicado da Categoria. O empregado terá direito a metade (50%) da multa indenizatório do FGTS.
484-A da CLT e quando o empregado percebe recebeu metade do aviso prévio, metade da multa do FGTS, não pode sacar todo o saldo do FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego. ... 484-A da CLT como forma de rescisão de contrato que deve ser utilizado somente em casos excepcionais e com total boa-fé objetiva entre as partes.
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: ... A resilição bilateral compreende o acordo entre as partes contratantes que colocam fim ao contrato de trabalho e que se denomina distrato.
O distrato de contrato é o meio adequado de anular, quando há vontade de todas as partes, um acordo realizado entre os contratantes para extinguir formalmente o vínculo, obrigações e deveres anteriormente firmados por meio de um contrato, seja da área cível, empresarial, imobiliária e até trabalhista.
O distrato para extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato anterior deve ser solicitado até a entrega das chaves. Após isso, o comprador toma posse do imóvel e não é mais possível devolver o bem à construtora. A devolução do valor pago a título de distrato deve ser feita em uma única parcela pela construtora.
Distrato é a ação de encerrar um contrato. Também chamado de rescisão contratual, o distrato cancela a relação previamente estabelecida entre duas ou mais partes em um contrato. Ao distratar, todas as obrigações, compromissos e vínculos acordados anteriormente deixam de ter validade.
472, o distrato deve ser feito pela mesma forma exigida para o contrato, ou seja, por meio de um documento que explique:
Caso o inquilino deseje encerrar a locação antes do final do contrato, não terá a obrigação de justificar o motivo para o distrato. Basta efetuar o pagamento da multa correspondente e o acordo se encerra. Já o proprietário não dispõe dessa liberalidade.
Ela ocorre quando uma das partes dá ciência a outra sobre sua desistência daquela relação contratual por algum motivo específico. Por fim, tem-se a dissolução contratual por meio da rescisão, que na maioria das vezes é confundida com resolução ou resilição.
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
O que é Rescisão de Contrato:
A anulação ocorre quando causas anteriores a formação do contrato atuam de modo a extinguir a relação contratual, determinando sua anulação. Na dissolução, causas supervenientes a formação do negócio é que ensejam sua extinção. São formas de extinção dos contratos: A) resolução; B) resilição; C) rescisão.
O Código Civil prevê que poderá ser anulado o ato jurídico que tenha ser realizado com base em erro, dolo ou coação. Especificamente no Código de Defesa do Consumidor há a previsão do arrependimento injustificado no prazo de sete dias.
De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere ...
O comprador pode rescindir o contrato a qualquer momento, desde que o imóvel ainda esteja na planta. Caso o consumidor já esteja morando no bem, ele perde o direito ao recurso e, com isso, pode vender o imóvel e não mais anular o contrato.
Todo cancelamento do contrato deve ser feito por escrito e o consumidor deve exigir que no documento seja mencionado que não deve qualquer valor ou ainda, se for o caso, toda a tratativa referente a eventuais pagamentos a serem realizados, além da assinatura da escola, como no contrato original.
CAnCElAMEntO dE MAtríCUlA O aluno que interromper seu curso deve pedir o cancelamento de sua matrícula na secretaria e poderá receber o reembolso do valor pago nas condições descritas no documento “informações Complementares”, assinado pelo aluno no ato da matrícula.
Caso enfrente dificuldades em cancelar o seu curso online, acesse nosso canal Reclame para formalizar a sua reclamação ou ligue para o nosso Serviço de Defesa do Consumidor pelo (de telefone fixo) ou 4003-3907 (de fixo ou celular). Faça valer seus direitos como consumidor!
Os entendimentos Jurisprudenciais são no sentido de que se o contratante cancelar a matrícula ANTES do início das aulas pagará multa pela desistência no valor de 10 ou 20 % do valor da parcela da mensalidade. Esta multa rescisória, não é considerada abusiva.
quando for cobrada a multa, ela deverá ser calculada sobre o tempo restante de contrato, ou seja, proporcional; V. se o consumidor solicitar a suspensão do serviço devido à má qualidade na prestação do serviço, poderá ele cancelar sem a cobrança da multa.
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