Como emitir o CCMEI Informe seus dados de acesso ao portal. Agora você será redirecionado para a página do Certificado de Condição do MEI, role a até a parte de baixo da página e clique em “Fazer Download do Certificado em PDF”. Pronto! Agora você já baixou e poderá imprimir o seu certificado.
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O registro do contrato social é feito na Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com o tipo de sociedade. O documento deve conter todos os dados da empresa, como sua razão social, local da sede e todas as informações dos sócios.
O contratualismo é uma teoria política e filosófica baseada na ideia de que existe uma espécie de pacto ou contrato social que retira o ser humano de seu estado de natureza e coloca-o em convivência com outros seres humanos em sociedade.
O contrato social registra, perante o governo, todo o funcionamento do negócio. Desse modo, elaborar esse tipo de contrato definirá o ramo e o objetivo da empresa, além de aspectos como sociedade, o capital social da empresa e muitas outras coisas.
Em resumo, o que fará para ganhar dinheiro. Portanto, a descrição do objeto social deverá ser precisa e detalhada para as atividades a serem desenvolvidas, mencionando gênero e espécie. Por exemplo, “comércio varejista de peças de vestuário, calçados e acessórios”.
O contrato social de sociedade limitada é o documento por meio do qual duas ou mais pessoas se associam para exercer uma atividade empresária de responsabilidade limitada. ... Nesse caso será necessário preencher o contrato social de sociedade simples.
Para necessitar de um contrato social é preciso deixar de ser MEI e expandir o negócio. Apenas empresas que possuem dois ou mais sócios devem fazer o contrato social, já que MEI não tem sócio, não é necessário. No caso do MEI, basta emitir um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Um Contrato de Sociedade Empresarial é um documento legal assinado entre duas ou mais partes ("parceiros") que desejam entrar em um acordo para fazerem negócios juntos em uma entidade empresarial. Assim, esta sociedade entre dois ou mais indivíduos funciona como uma entidade empresarial legalmente reconhecida.
Portanto, deverá haver o nome completo, nacionalidade, estado civil (se casado também fazer constar o regime de bens), profissão, CPF, documento de identidade e órgão expedidor e endereço do seu domicílio. Cada sócio deverá ter sua qualificação completa.
Para o registro, é necessário que cada sócio esteja munido dos documentos necessários que são: o contrato social da empresa; RG e CPF; Comprovante de residência; Certidão de casamento (se for o caso) e a cópia do IPTU ou indicação fiscal do imóvel.