Em outras palavras, o recorrente jamais pode ter sua situação agravada em seu próprio recurso. ... Assim, a reformatio in pejus acontece quando o órgão originário, no julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao recorrente do que aquela contra a qual se interpôs o recurso.
Recursos administrativos. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. ... O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Assim, ordinariamente o recurso administrativo tem efeito apenas devolutivo, mas havendo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, tanto a autoridade recorrida como a imediatamente superior, que apreciará o recurso, tem o poder de dar efeito suspensivo ao recurso.
Recurso impetrado contra decisão administrativa, por servidor ou terceiro legitimado nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.
O processo administrativo disciplinar está previsto no Título V – arts. 143 a 182. O Título V prevê apenas a revisão do processo, e não trata de recursos no processo administrativo disciplinar.
SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REVISÃO. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; ... IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
fundamentação: apresentar preceitos que arrimam seu pedido; pedido: manifestação do seu interesse no pedido; finalização: após todas as informações, é preciso adicional o local e a data, juntamente com sua assinatura. anexar ao recurso: cópia da decisão que pretende-se revisar e cópia de documentação do recorrente.
Como redigir um bom recurso para concursos públicos
6- Qual a melhor forma de fundamentar um recurso? A fundamentação do recurso tem que buscar ser o mais objetiva possível. A depender da disciplina, como nas áreas do direito, é importante citar o dispositivo legal e também a interpretação dada pelo STF ou pelo STJ, que fundamente bem aquele recurso.
Sendo assim, existem critérios, existe uma forma correta de você interpor o recurso. Você precisa fazer essa fase de acordo com as regras do edital. Vá no edital e veja os critérios para seu pedido ser aceito. Faça-o no formato que pedirem, no prazo correto, e coloque o que precisa ser colocado.
Significado de Impetrado substantivo masculino Autoridade judicial contra a qual se requer um habeas corpus, um mandado de segurança ou qualquer outra medida de teor judicial. Judiciário. Pessoa contra a qual se coloca um recurso ou ação judicial.
Como fazer um bom recurso para o gabarito preliminar da prova objetiva?
O candidato deve ser claro, conciso e direto em seu recurso, pois a banca possuirá centenas de recursos para analisar. Nesse sentido, faça citações de doutrina e jurisprudência de forma objetiva.
Como entrar com recurso? A revisão do pedido de seguro-desemprego por meio de recurso administrativo pode ser feita online pelo portal www.gov.br/trabalho ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Será necessário justificar seu pedido de revisão e anexar alguns documentos.
O recurso contra o resultado da prova discursiva deve ser sempre individualizado. Recursos iguais ou semelhantes serão preliminarmente indeferidos. Isto é, se seu recurso for muito genérico ou igual ao de outro candidato, a Banca nem vai ler. Possivelmente, vai indeferi-lo antes de encaminhá-lo ao examinador.
Envie a sua defesa para o órgão de trânsito que fez a autuação. O endereço do órgão autuador da infração tem que estar na notificação da multa e no auto de infração. Espere ser julgado e caso tenha sido negada a defesa ou não provido o recurso, você pode recorrer. Se for a defesa negada você deve recorrer para a JARI.
3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
No portal www.detran.sp.gov.br , é possível recorrer em todas as instâncias contra infrações registradas exclusivamente pelo Departamento de Trânsito. O cidadão também pode pedir online a aplicação de advertência por escrito em vez de multa.
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Fotocópia da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
Todo cidadão que receber uma multa de trânsito tem o direito de recorrer. Os recursos são válidos desde que o condutor apresente justificativa para a infração ou nos casos em que a multa é indevida.
Informações que devem constar no Recurso do INSS
Você pode interpor recurso contra o indeferimento do seu pedido de isenção, respeitando-se o período especificado no cronograma, utilizando o link “Interposição de recursos” do item “Interposição de recursos contra o resultado preliminar dos pedidos de isenção” que se encontra disponível no sitio eletrônico do concurso ...
O recurso é uma etapa prevista no edital que tem a finalidade de alterar o gabarito preliminar ou mesmo anular uma questão da prova objetiva.
Assim, podemos entender como "resultado preliminar" um resultado que não é oficial, mas que contém as informações inciais e quase oficiais, que poderão ser modificadas. Trata-se de um resultado inicial, que antecede o resultado oficial.
Como fazer recursos de provas nos concursos? O candidato deve solicitar formalmente que sua prova e/ou gabarito seja revisado pela Banca Examinadora. Os recursos de provas devem ter o número da questão e a argumentação, ou seja, o porquê o candidato discorda da correção do examinador.