A responsabilidade penal da pessoa jurídica é perfeitamente possível no Direito penal que tem por função a prevenção geral da sociedade. ... Com a edição da Lei 9.
É possível transferir a titularidade para um novo titular. Precisa realizar uma alteração contratual iniciando na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica e arquivando a alteração em todos os órgãos que a empresa tem cadastro.
Obrigado. Na alteração de titularidade de EIRELI, você deverá alterar o QSA, dando saída no titular atual e inserindo o novo, bem como, utilizar o evento de alteração do responsável perante o CNPJ.
Não. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é um registro pessoal e intransferível.
Na transformação de registro em empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, o capital será igual ou superior a 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente no País, na ocasião da transformação.
O formato de empresa predominante no Brasil é a sociedade limitada. Formada por dois ou mais sócios, este tipo de empresa pode passar por diversas alterações durante a sua trajetória. ... Em qualquer destas situações, o ingresso de um novo sócio se dará pelo comum acordo de todos os sócios e a alteração do contrato social.
Como transformar MEI em LTDA?
Vá até a Junta Comercial Estadual O primeiro passo para transformar MEI em EIRELI é fazer o registro na Junta Comercial Estadual. Nessa etapa, o empreendedor fará o registro de EIRELI e formalizará o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento anual.
O passo a passo para migrar de MEI para ME
O desenquadramento do Microempreendedor Individual pode ser feito online por meio do serviço “Desenquadramento do SIMEI”, disponibilizado pelo Portal do Simples Nacional. Antes de realizar esse processo, entretanto, o MEI deve gerar um código de acesso – necessário para acessar a plataforma do Simples Nacional.