A competência especial se refere à instituição dos empréstimos compulsórios e contribuições especiais, previstos nos artigos 148 e 149 da Constituição Federal respectivamente. Tal nomenclatura classificatória foi dada em razão da discussão doutrinária a respeito da natureza tributária destas duas receitas[4].
Qual a diferença entre imposto e taxa? No caso dos impostos, os valores são calculados a partir de uma porcentagem. Então, eles variam, dependendo de quem é o pagador. Já nas taxas a situação é diferente: elas costumam ser fixas, independentemente da renda do contribuinte.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ... Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Como pode-se ver pelo próprio nome, imposto é um tipo de tributo que surge como uma obrigação imposta pelo governo. ... Esse tipo de tributo é dividido em três esferas: federal,estadual e municipal. São exemplos de impostos federais, IOF, IPI, IRPF, IRPJ. Já o ICMS e IPVA são exemplos impostos estaduais.
No caso do Simples Nacional, há o pagamento de oito impostos (IPRJ, CSLL, CPP, ISS, ICMS, IPI, PIS/Pasep e Cofins) em uma só guia. Já no caso da tributação por Lucro Presumido, aplica-se um percentual (que varia de 1,8 a 32%) ao valor da receita bruta.
DIFERENÇAS DO DEPARTAMENTO FISCAL E DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO Ou seja, o departamento fiscal responde pelas obrigações impostas pelo Fisco, enquanto o departamento tributário exerce um papel mais estratégico dentro da dinâmica da empresa.
Como interpretar corretamente a legislação tributária brasileira?