CNAE é a Classificação de Atividades Econômicas. ... O CNAE serve como um filtro para credenciar estabelecimentos. De acordo com as leis (PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador e PCT-Programa de Cultura do Trabalhador), somente algumas atividades econômicas podem aceitar os benefícios.
Ao contrário dos self-services e bufês, os restaurantes de serviço completo são lugares de alimentação onde os clientes não precisam servir suas refeições. Nesses locais, os consumidores são servidos por garçons e pagam a refeição depois de comer.
Hierarquia
Para o MEI que precisa declarar na pessoa física, a parcela isenta relativa aos lucros distribuídos dentro dos limites permitidos deve ser informada na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”, na opção 13: “Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional”.
Na declaração de imposto de renda, o dono da MEI deverá incluir os R$ 4 mil na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis. O R$ 1 mil restante deverá ser declarado na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.
Os microempreendedores que não faturaram mais de 81 mil reais em 2020, o que equivale em torno de R$ 6.