Segundo o Código Civil, metade do patrimônio de uma pessoa pode ser transmitida por testamento a quem o autor da herança desejar, mas os outros 50% devem ser repartidos igualmente entre os herdeiros necessários (que podem ser os filhos, os pais e o cônjuge ou companheiro).
Quais são as formas de partilha dos bens em vida? Segundo a lei, a partilha de bens poderá ser feita por ascendente ao descendente, por ato entre vivos ou de última vontade, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.
II – HERDEIROS NECESSÁRIOS E A LIMITAÇÃO DO USO DO TESTAMENTO. Grande parte das pessoas gostaria de definir ainda em vida como seria o rateio de seus bens entre os seus sucessores após sua morte. A forma mais simples e eficaz de alcançar essa pretensão é através da elaboração de um Testamento.
O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. ... Comunhão parcial sem bens particulares: O casal tem 2 filhos.
Nos termos do art. 1.
Se não existirem descendentes ou ascendentes, a herança fica inteiramente com o cônjuge. ... O cônjuge sobrevivente somente poderá participar da herança se não estava separado judicialmente do falecido ou, então, se estava separado de fato há menos de dois anos.