A minuta de transporte é o documento de uso interno da transportadora, e é semelhante ao CTRC. Desprovido de qualquer controle por parte do Fisco, a minuta de transporte não pode ser utilizada como um documento fiscal para registrar operações de transporte.
É o anúncio único que autoriza formalmente o início de um determinado projeto. Este documento deve incluir uma descrição mínima do proejto do produto que será desenvolvido e da pessoa responsável pelo trabalho de preparação da declaração de escopo deste projeto.
Nesse sentido, a minuta é o documento essencial para o controle, pois é um esboço do contrato a ser firmado pelas partes. Portanto os envolvidos registram as fases da negociação até o momento em que o pacto está completo e a relação social passa a ser legalmente reconhecida.
Não confunda Minuta que é o modelo do contrato futuro de compra e venda com a Proposta de compra e venda que é o documento que o comprador assina oficializando seu desejo de compra do imóvel e informando ao vendedor o valor que deseja pagar e a forma de pagamento.
O assistente do Juiz poderá fazer a minuta da sentença nesta tarefa, para posterior conferência e alterações. Após a conferência o processo será encaminhado para Analisar Sentença e posterior assinatura.
Método de trabalho para despachar
1) Selecionar um modelo de despacho ou não, podendo editar livremente o texto da minuta de despacho; 2) Registrar o movimento processual associado ao despacho; 3) Gravar a minuta (clicar no botão "Gravar"); 4) Enviar para o(a) Desembargador(a) ou Juiz(a) Convocado(a) (clicar no botão "Analisar Despacho").
203, §1°), sentença é a decisão judicial que põe fim ao processo de conhecimento ou de execução, com ou sem julgamento do mérito. ... As decisões dos tribunais são chamadas de acórdão, exceção feita ao tribunal do júri, cuja decisão definitiva recebe o nome de sentença.
A sentença conterá:
Após uma sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau ou em caso de manutenção da condenação (ou reforma da sentença absolutória com o fim de condenar o réu) pelo Tribunal de segunda instância, o Advogado precisa avaliar a viabilidade de um recurso (apelação, embargos, recurso especial etc.).
Após todo o trâmite e deferida a sentença pelo juiz, se alguma parte não concordar com o resultado, terá direito ao recurso. Esse recurso, é de motivação livre, pois só depende da vontade de uma das partes para acontecer. ... Dado entrada com o recurso, o processo não será avaliado pelo mesmo juiz de direito.
Poder Judiciário - A terceira instância - Julgamento de casos polêmicos. Os casos mais polêmicos podem ser enviados à terceira instância do poder Judiciário, que julga, então, de maneira definitiva, sem possibilidade de novos recursos.
*Popularmente, a instância superior é conhecida como terceira instância devido a possibilidade das ações serem revistas novamente em caso de competência recursos, o que se entende que o Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar compõe uma ...