Obs.: No caso de Tribunal Arbitral, os honorários dos Árbitros serão equivalentes a 75% (setenta e cinco por cento) da somatória de honorários de três Árbitros, direcionados da seguinte forma: 40% ao presidente do Tribunal e 30% do valor dos honorários a cada um dos demais Árbitros integrantes do Tribunal.
A arbitragem é uma forma de solução de um conflito, feita por uma terceira pessoa, estranha em relação às partes, que é escolhido por estas, impondo a solução do litígio. É facultativa, e trata-se de um procedimento alternativo para a solução de conflitos trabalhista extrajudicial, regulamentado pela Lei nº.
(PACHECO, 2003, p. 37).” Sendo assim, a arbitragem pode ser utilizada para solucionar questões de dissídios trabalhistas coletivos, tanto econômicos quanto jurídicos. Contudo esse método é esquecido pela solução do Poder Judiciário.
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.
A declaração de hipossuficiência, também chamada por alguns de “atestado de pobreza”, é o instrumento por meio do qual aquele que busca a Justiça pode se declarar sem condições de arcar com suas custas e, assim, receber o benefício da Justiça gratuita.
A pessoa considerada hipossuficiente é aquela que está na condição de incapacidade financeira para arcar com custos relacionados ao acesso à justiça sem prejudicar seu sustento.