A carteira de trabalho digital é uma modalidade da CTPS disponível desde 2017. Na prática, ter a carteira digital significa que você não precisa apresentar a carteira física, podendo optar por tê-la através do aplicativo Carteira de Trabalho Digital, mas isso passou a ter validade apenas no ano passado.
Para a emissão da 1ª via da CTPS, são exigidos os seguintes documentos:
Já podemos responder, portanto, que quem trabalha sem carteira assinada não perde nenhum direito, pois se uma pessoa realmente trabalhou, vai ter direito a receber todas as verbas trabalhistas, independente de qualquer tipo de registro ou anotação na CTPS.
Trabalhador avulso tem direito ao décimo terceiro? Como dissemos, apenas os funcionários contratados sob o regime da CLT possuem esse direito garantido por lei. Esse caso exclui os trabalhadores avulsos, sem carteira assinada, e os colaboradores contratados sob contratos de Pessoa Jurídica.
Para calcular o acerto trabalhista, o DP precisa saber que quando o funcionário pede para sair, mantém os seguintes direitos com base na legislação vigente:
Salário de R$ 2.
férias vencidas, mas ainda dentro do prazo para ser liberada (se houver) + 1/3 do valor. férias proporcionais do período mais recente ou se tiver menos de 1 ano na empresa + 1/3 do valor. multa por férias não liberadas dentro do prazo (se for o caso) 13º salário proporcional ao ano trabalhado.
AÇÃO DE ALIMENTOS: Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fixada ou exonerada. Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses, mínimo R$ 1.