Quem Deve Prestar As Informaçes Em Mandado De Segurança?

Quem deve prestar as informações em mandado de segurança?

Advogado Público presta Informações frente a Mandado de Segurança Impetrado por Particular contra a Entidade Autárquica.

Quanto tempo demora uma liminar em mandado de segurança?

O rito do Mandado de Segurança é especial e o Ministério Público tem a obrigação de oferecer seu parecer no prazo máximo de dez dias, art. 12 lei O juiz ou relator tinha a obrigação de oferecer a decisão também em cinco dias, art. 10, lei 1.

Qual é o objeto do Mandado de Segurança?

O mandado de segurança tem como objeto “[…] a correção de ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, comissivo ou omissivo […]” [10] ,devido pela ilegalidade ou por abuso de poder, ofensivo a direito liquido e certo, individual.

Quais tipos de direitos podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo e individual?

III. Podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo os direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, e ligados entre si ou com a parte contrária por uma situação de fato.

São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo e do mandado de injunção?

São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos.

É cabível o mandado de segurança coletivo em favor de pessoas não filiadas ao partido político?

A partir da leitura da alínea a, do inciso LXX do artigo 5º do texto Constitucional, temos que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, ou seja, o partido legitimado para impetrar deve ter, pelo menos, um deputado federal ou um senador no Congresso ...

É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pelo abuso de poder for Ministro de Estado?

É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.

É dispensável a autorização de todos os associados para a impetração de MSC?

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, a respeito, está evidenciado no enunciado 629 da súmula de sua jurisprudência, posta nos seguintes termos: "a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".