Em caso de pessoa jurídica, se não encontrados bens e comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, é possível incluir o sócio administrador no polo passivo da execução para responder pela dívida com os próprios bens.
Mesmo sem regularizações dos CPFs, será necessário apenas ter o Número de Identificação Social (NIS). "Beneficiário do Bolsa Família, seja responsável familiar ou dependente, pode ser elegível ao auxílio emergencial 2021 apenas com o Número de Identificação Social (NIS), não sendo necessário ter CPF".
Os brasileiros utilizam o Cartão Cidadão para acessar, sacar dinheiro e fazer consultas de saldo dos seguintes benefícios sociais e trabalhistas: Seguro desemprego. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Programa de Integração Social.
OS TRABALHADORES PODEM RECEBER O VALOR DO SAQUE EMERGENCIAL FGTS UTILIZANDO O CARTÃO DO CIDADÃO E SENHA? Não. O crédito será realizado exclusivamente na Conta Poupança Social Digital CAIXA.
Posso receber via cartão cidadão ou preciso abrir conta na CAIXA? ... O Cartão Cidadão ou cartão do Bolsa Família poderá ser utilizado para saque do Auxílio Emergencial somente por quem é beneficiário do Bolsa Família.
O CEP do cartão Cidadão é o CEP do endereço do cidadão cadastrado na base de dados da Receita Federal.