O artigo 277 detalha uma das medidas administrativas previstas no artigo 269: a “realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica” (inciso IX), a ser aplicada pela autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera de suas competências (a ...
A punição inclui uma multa e suspensão da carteira de motorista por 12 meses. Exato: quem se recusa a fazer o teste deve perder a carteira por 1 ano, pelo Código de Trânsito e pagar uma multa de aproximadamente R$3.
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo (…) Como se pode notar, as penalidades são bem severas. Embriaguez ao volante resulta em uma multa de dez vezes o valor de R$ 293,47 = R$ 2.
De acordo com o art. 233 do CTB, não transferir o veículo no prazo de 30 dias é uma infração grave, que gera multa de R$ 195,23. ... 123 do CTB, que define a necessidade de novo CRV (Certificado de Registro do Veículo) em caso de transferência de proprietário ou de município/residência.
Para efetuar o procedimento é necessário:
Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
A real perda do direito às férias está prevista no art. 133 da CLT, onde o legislador determinou que uma vez ocorrendo as situações ali especificadas, o empregado não terá direito ao gozo das férias.
Não.o empregador, dentro do seu poder diretivo, é quem estabelece o período de gozo das férias de seus empregados. Desse modo, o colaborador não pode recusar-se a assinar o aviso de férias. Em contrapartida, a empresa deve avisar com 30 dias de antecedência, sob pena de incorrer em prática de falta grave.
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) afirma que o empregador pode conceder o período de recesso ao trabalhador até 1 (um) ano e 11 meses de trabalho. Ou seja, o funcionário não precisa entrar em férias logo após os 12 meses (um ano), mas é obrigado em até 23 meses (1 ano e 11 meses) de serviço.
Além da remuneração mensal a qual o trabalhador tem direito durante o período das férias, o empregador deve pagar um adicional que corresponde a 1/3 do salário do empregado. O salário das férias e o adicional de 1/3 devem ser pagos até 2 (dois) dias antes do início das férias.