Apesar da Lei Licitatória n.º 8.
É vedada a criação de modalidades de licitação não expressamente previstas na Lei n.º 8.
As licitações são divididas em diferentes espécies, para que possam se adaptar ao objeto do contrato administrativo em questão. “Art. 22. ... “§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.”
Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.
A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório (edital), a oportunidade de apresentar propostas para realização da obra ou serviço em pauta, sendo selecionada aquela que ...
Resumo: Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pela Administração direta e indireta, cuja função precípua é selecionar a proposta mais vantajosa economicamente, obedecendo aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade ...
A licitação consiste num procedimento administrativo obrigatório para contratação de serviços ou aquisição de produtos que antecede a assinatura de contratos com a Administração Pública, visando assegurar igualdade de condições a todos que desejem realizar um contrato com o Poder Público.
Nesse sentido é que reside à importância da licitação para a administração pública, pois se posiciona como mecanismo de controle dos recursos públicos, evitando-se desvios de finalidade por parte dos administradores, combatendo a corrupção, a fuga do dinheiro público e proporcionando que as verbas públicas sejam bem ...