Honorários advocatícios de 20% em acordo extrajudicial em Todos os Documentos.
Acordo extrajudicial – Se gerado um acordo, os envolvidos terão a oportunidade de checá-lo e assiná-lo. A sua validade é a mesma da observada na mediação (título executivo extrajudicial), o que garante a todos a segurança jurídica sobre tudo o que foi acertado.
A conciliação, entendida como procedimento, dependendo do momento em que a audiência/sessão conciliatória é realizada, classifica-se em: conciliação extrajudicial(pré-processual, preventiva) e judicial (endoprocessual, incidental).
Com a homologação judicial do acordo extrajudicial o juiz poderá avaliar as eventuais renúncias firmadas pelo empregado, evitando a rediscussão do conflito, como acontece no programa de demissão incentiva ou voluntária individual (art. ...
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não há obrigatoriedade legal para o juiz do trabalho homologar o acordo extrajudicial tal como fixado pelas partes”.
3°) Apresentada a petição pelos advogados das partes perante o Poder Judiciário Trabalhista, e recolhidas as custas processuais, o juiz analisará o acordo no prazo de 15 dias e poderá homologar de plano ou designar audiência para posteriormente proferir a sentença.
O juiz, no prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição, analisará o acordo, designará audiência se entender necessário ou pode homologar o acordo de plano.
A juntada de petição, portanto, consiste no ato de anexar aos autos uma peça em que o advogado de uma das partes faz um pedido ao juiz. Assim, tal pedido fica registrado formalmente dentro do andamento do processo.
Nas ações trabalhistas, a liquidação de sentença é feita por cálculos trabalhistas iniciando a apresentação com mais frequência pelo reclamante. Após a apresentação de cálculos trabalhistas pelo reclamante é concedido o prazo geralmente de 10 dias para que a reclamada apresente a contestação de cálculos.
CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS DA AGRAVANTE. Impugnado o laudo pericial em que se amparou o Juízo de origem, interposto agravo de petição acompanhado de planilha, a concordância expressa do exequente com os cálculos da agravante implicam no refazimento dos cálculos e homologação do valor ofertado pela executada.