Vedado indica algo que está fechado, obstruído ou tapado, sendo proibido o acesso ou passagem de pessoas ou substâncias. Indica também a proibição de uma ação, realização ou utilização de alguma coisa ou de algum lugar.
verbo transitivo Impedir, proibir, interditar: vedar a passagem de pedestres.
Ato de vedar ou estancar: 2 veda, fechamento, estancamento, estancação, estanque, estancagem. Ato de proibir: 3 proibição, interdição, impedimento, impedição, oposição, estorvo.
É vedado ao médico: Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.
1 chapa, folha, placa. De Barbear: 2 gilete.
Significado de Lâmina substantivo feminino Chapa de metal delgada. Tira pouco espessa de qualquer substância; lasca: lâmina de madeira. A parte de ferro ou aço dos instrumentos próprios para cortar, polir, serrar e furar, que em geral tem gume ou é denteada; folha: lâmina do serrote; lâmina de um punhal.
É vedado ao médico: Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.
Suspender, proibir acto ou lei; usar do direito de veto.
Vetado transmite uma proibição feita por oposição, veto, impedimento e é usado para indicar o poder de veto. Vedado transmite uma proibição física, proíbe uma ação ou uma realização de alguma coisa. Adjetivo, particípio do verbo “vetar”.
Que não é permitido: 1 banido, censurado, interdito, coibido, condenado, defeso, desaprovado, desautorizado, impedido, interditado, negado, reprimido, suprimido, vedado, vetado.
O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos, com regramento interno no Regimento Comum (RCCN), artigos 104 a 106-D ...
O veto é um ato privativo (ou exclusivo) do prefeito e deve acontecer no prazo de 15 dias úteis após ele receber a proposição de lei. O prefeito deve publicar o veto no Diário Oficial do Município (DOM) e, dentro de 48 horas, deve comunicar os motivos do veto ao presidente da Câmara.
O CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO A CARGO DO PODER EXECUTIVO OCORRE MEDIANTE VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO SEMPRE QUE CONSIDERAR O PROJETO DE LEI INCONSTITUCIONAL (VETO JURÍDICO) OU CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO (VETO POLÍTICO).
substantivo masculino Ação através da qual o chefe do poder executivo não autoriza, parcial ou totalmente, um lei votada pelo poder legislativo: o veto do presidente. Proibição; ação de se opor a algo; ato de negar ou impedir alguma coisa: teve o veto do padre e não se casou.
São atos pelos quais o Presidente da República informa ao Congresso Nacional os motivos que o levaram a vetar determinado projeto de lei. O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Um determinado projeto de lei, após aprovação pelo Poder Legislativo, é encaminhado ao Poder Executivo (Presidente da República) para ser sancionado ou vetado. ... Assim, sanção e veto se referem a etapas do processo legislativo, representando conceitos contrários.
Se a lei nada disser, entrará em vigor 45 dias após a sua publicação no Diário Oficial. Caso o governador vetar o projeto de lei, ele será devolvido à Assembleia Legislativa para reexame da matéria. Os deputados estaduais poderão manter o veto, pelo que manifestarão a sua concordância com a iniciativa do governador.
No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.