Direito Tributário é a área do direito responsável por determinar e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos. Também chamado de Direito Fiscal, o segmento tem, como principal papel, o combate de possíveis abusos por parte do Fisco e o controle de pagamento dos contribuintes.
O Direito Tributário trata de entender a relação entre esse sistema de tributos (o Fisco) e os contribuintes. ... O papel do advogado tributarista é conhecer todos os impostos, contribuições e taxas estabelecidos pelo governo federal, pelos estados e municípios.
Compliance é um conjunto de mecanismos e procedimentos voltados à proteção da integridade e da ética das empresas, com o incentivo institucional à denúncia de irregularidades para apuração e punição.
O que é Compliance Trabalhista O Compliance Trabalhista rege essa conformidade no setor do trabalho. Ele envolve vários departamentos, como o jurídico, recursos humanos, direção e até planejamento estratégico para que essa empresa – ou startup – esteja sempre em conformidade com as leis trabalhistas.
Como aplicar o compliance no direito do trabalho?
O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido, ou seja, estar em “compliance” é estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos.
Entenda como aplicar o Compliance na gestão da sua empresa
De acordo com o advogado e especialista em Direito Administrativo, Arthur Bobsin, o Compliance surgiu no início do século 20, com a criação do Banco Central dos Estados Unidos (FED). Seu objetivo foi criar ambiente financeiro mais flexível, seguro e estável.
A implementação de um programa de compliance está se tornando uma prática comum em empresas que querem estar em conformidade com as leis. O objetivo dessa estratégia é garantir o cumprimento das normas, a saúde e o bom funcionamento dos negócios.
O compliance também garante maior qualidade na atividade empresarial e economia de recursos, afinal evita gastos com multas, punições e cobranças judiciais. Ele é ainda um agente de fortalecimento da marca no mercado quando comprova a seriedade e a ética da organização.
O objetivo do compliance nesse setor Estabelecer ferramentas de controle eficientes é uma forma de não deixar que apenas a moral dos indivíduos guie suas ações, mas sim que haja restrições e imposições limitando as possibilidades de desvio. Isso é o que dará maior segurança aos agentes — e à população, no geral.
Assim, em um primeiro momento, o compliance público poderia ser conceituado como sendo o programa normativo de integridade ou conformidade elaborado pelos órgãos e entidades da Administração Pública que, abarcando um conjunto de mecanismos e procedimentos setoriais, se destinaria a promover uma eficaz, eficiente e ...