A PEC (proposta de emenda à Constituição) emergencial, cuja votação a Câmara concluiu na noite desta 5ª feira (11. mar. 2021), era um desejo do ministro da Economia, Paulo Guedes. Os deputados retiraram trechos que os senadores já tinham aprovado, mas não adicionaram nada.
O que ficou na PEC Permite ao Executivo usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública, salvo os fundos de fomento e desenvolvimento regionais, Fundeb e os citados no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. A medida vale inclusive para estados e municípios.
Modalidades de Alteração da Constituição
A Constituição Federal foi promulgada em 05 de Outubro de 1988 e, desde então, inúmeras foram as alterações legislativas, súmulas e emendas constitucionais que impactaram diretamente na interpretação e integração das normas do ordenamento jurídico brasileiro.