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O Que Significa PEC Emergencial?

O que significa PEC emergencial? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

O que significa PEC emergencial?

A PEC (proposta de emenda à Constituição) emergencial, cuja votação a Câmara concluiu na noite desta 5ª feira (11. mar. 2021), era um desejo do ministro da Economia, Paulo Guedes. Os deputados retiraram trechos que os senadores já tinham aprovado, mas não adicionaram nada.

Como ficou a PEC?

O que ficou na PEC Permite ao Executivo usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública, salvo os fundos de fomento e desenvolvimento regionais, Fundeb e os citados no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. A medida vale inclusive para estados e municípios.

Quais os procedimentos para que haja mudança na Constituição brasileira?

Modalidades de Alteração da Constituição

  • 1) Formal (reforma constitucional);
  • 2) Informal (mutação constitucional).
  • Revisão constitucional (3º, ADCT), foi realizada após cinco anos da promulgação da Constituição. ...
  • Proposta de Emenda Constitucional (PEC):
  • Aprovação de Emenda Constitucional.
  • Promulgação.

Qual foi a última atualização da Constituição Federal?

A Constituição Federal foi promulgada em 05 de Outubro de 1988 e, desde então, inúmeras foram as alterações legislativas, súmulas e emendas constitucionais que impactaram diretamente na interpretação e integração das normas do ordenamento jurídico brasileiro.