Teoria geral do processo civil Já os princípios infraconstitucionais são o dispositivo, a persuasão racional (livre convencimento motivado), a oralidade, a boa-fé e a cooperação.
É a norma, preceito, regramento, regulamento e lei que estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. A Constituição Federal é considerada a Lei Maior do Estado, e as demais normas jurídicas são consideradas infraconstitucionais, pois são inferiores às regras previstas na Constituição.
1. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL
Direito Processual é o ramo do direito público que contém o repositório de princípios e normas legais que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar o direito. ... Princípio da imparcialidade do juiz - A imparcialidade do juiz é garantia de justiça para as partes.
O artigo analisa as garantias constitucionais do processo, em especial (i) o devido processo legal, (ii) a inafastabilidade jurisdicional, (iii) o contraditório, (iv) a isonomia e (v) a fundamentação das decisões judicias.
A tutela constitucional do processo é matéria que se refere diretamente a teoria do direito processual, visto que, traz a ideia do direito ao processo e o direito de acesso ao poder judiciário, direito de defesa e de ação.
São eles: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação popular e mandado de injunção. Os remédios constitucionais certamente significam uma sofisticação da advocacia.
O direito processual regula, por seu turno, com autonomia, o “ modus faciendi ” do proceder da jurisdição. É o instrumento do Estado na distribuição da justiça, pela jurisdição, até alcançar o objetivo final de dar a cada um o que de direito lhe pertence.
Conceito de Processo Civil O processo civil é o ramo do direito que contem as regras e os princípios que tratam da jurisdição civil, isto é, da aplicação da lei aos casos concretos, para a solução de conflitos de interesses pelo Estado-Juiz.
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual." ... Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."
Os 8 tipos de recursos no processo do trabalho
Tratando-se de sentença, o recurso cabível, no âmbito trabalhista, é o recurso ordinário, a ser interposto no prazo de 8 dias. Nessa hipótese, é facultado o juízo de retração, no prazo de 5 dias (NCPC, art.
O Recurso de Revista é recebido apenas no efeito devolutivo, ou seja, somente podem ser objeto de apreciação pelo TST as matérias expressamente declinadas no Recurso. Para a obtenção do efeito suspensivo no Recurso de Revista deverá ser demonstrado o direito adquirido que importe prejuízo irreparável ao recorrente.
Efeitos dos recursos são consequências que o recurso provoca, tanto na decisão da qual se recorre, bem como no próprio recurso interposto. Consequência natural do recurso é o impedimento da formação da coisa julgada da decisão da qual se recorre.