A Carta de Anuência deverá ser feita em papel timbrado e com firma reconhecida do representante legal da empresa, contendo todas as informações sobre o devedor e o título. O documento também deve ser apresentado no cartório para cancelamento do protesto.
A assinatura deve ser reconhecida em cartório. Depois, basta levar a declaração no banco e pagar a taxa para dar baixa no cheque. Porém, se você não conseguir encontrar a pessoa, a solução é pegar a microfilmagem e o histórico do cheque e procurar um advogado.
Serviços Bancários - Tabela de Tarifas A partir do 2º cheque sustado na mesma data, será cobrada a tarifa reduzida de R$ 5,80 (por cheque), limitado ao valor máximo de R$ 124,35. (5) Será acrescido R$ 6,82 por cheque, referente à taxa do BACEN, conforme Resolução 1.
Para limpar seu nome no Cadastro de Cheque sem Fundo, é preciso procurar diretamente o banco que fez a inclusão. Você vai ter que comprovar que fez o pagamento do cheque. Isso pode ser feito com a entrega do próprio cheque ou com o extrato da conta corrente demonstrando o débito.
Para utilizar o serviço basta acessar o site www.chequelegal.com.br e preencher o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física), CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do emissor do cheque e o código CMC7 (no rodapé do cheque) e o número do CPF ou CNPJ de quem está consultando o cheque.
Uma solução é pedir ao banco a microfilmagem do cheque devolvido e descobrir o histórico de movimentação. Ao localizar, o responsável deve ir até o lugar para resgatá-lo. Então, deve pagar o valor em dinheiro para o portador para conseguir retomar a folha.
O cheque devolvido agora poderá ser recuperado na agência em que foi depositado. Também, o Banco Central determina que os bancos devem afixar aviso em local visível, além de comunicar os clientes pelos canais de atendimento disponíveis, de forma precisa e clara o que a Circular nº 4.
Com uma cópia desse cheque, o advogado deverá entrar com uma ação judicial de consignação em pagamento, ou seja, fazer o depósito em juízo do valor do cheque, acrescido de juros de 1% e correção monetária, a contar da data de vencimento do cheque, em conta específica aberta em nome do credor.
Nesses casos, o consumidor deve entrar com uma “ação de consignação em pagamento” (depósito judicial do valor da dívida com correção monetária a contar da data de vencimento) no Juizado Especial Cível. Para esta ação é imprescindível demonstrar que não foi possível encontrar o credor.
Legislação. Você precisa saber que caso seu documento tenha sido devolvido por duas vezes, seu nome entrará no CCF – Cadastro de Cheques sem Fundos do Banco Central, bem como de empresas que fornecem informações tanto de negócios quanto de crédito, como o Serasa e o SPC.
O que acontece com cheque devolvido duas vezes Entretanto, caso não tenha saldo e o cheque seja devolvido na segunda vez, o consumidor precisará resgatá-lo e levá-lo até a sua agência. Nessa situação, seu nome pode ser inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).
Basicamente são dois motivos (espécies): motivo 11: quando o cheque volta pela primeira vez e pode ser reapresentado; motivo 12: ocorre quando o documento é depositado pela segunda vez e não possui saldo na conta do emitente.
O que acontece com cheque devolvido duas vezes motivo 12: cheque sem fundos – 2ª Apresentação; motivo 13: conta encerrada; motivo 14: prática espúria.
O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.
Quando o cliente não tem dinheiro na conta no dia em que o banco debita a utilização de crédito daquele mês ou se a pessoa estoura o limite do cheque especial (gasta mais que o valor determinado para o período de um mês) deve pagar juros mais multa sobre o total da dívida.
Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
Quanto aos juros, se havia contrato os juros é o do contrato (contrato é a lei), se não havia contrato, deverá ser : 1% ao mês mais correção monetária desde a constituição da mora.