§ 1º - Químico Responsável ou Responsável Técnico é o profissional da Química registrado em CRQ, que exerce direção técnica, chefia ou supervisão de laboratório de controle de qualidade e ou controle de processos, de setores de indústria, da fabricação de produtos e/ou serviços químicos, e bem assim, de produtos ...
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Cópia da Inscrição do consultório no Conselho Regional competente • Requerimento para solicitar SIVISA (Cadastro e Licença na Vigilância Sanitária) • Anexo V – Solicitação de atos de Vigilância Sanitária • Cópia do Termo da intimação da Sevisa/SMS (Quando houver) Observação: somente e licenciável o Estabelecimento ...
Requerimento em 2 vias dirigido ao órgão de Vigilância sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Responsável Legal; Cópia do Contrato Social; Cópia do CNPJ; Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento; Cópia do certificado ou diploma do responsável.
Para conseguir o alvará de vigilância sanitária, a empresa deve montar o processo de Alteração da Autorização de Funcionamento com os seguintes documentos:
Como solicitar o alvará de funcionamento MEI? Para solicitar o alvará,o microempreendedor deve comparecer à prefeitura do seu município e solicitar o cadastramento de contribuinte (após realizar a inscrição no Portal do Empreendedor).
Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.