O mandado de busca e apreensão deve ser cumprido por um oficial de justiça, que deverá localizar e tomar o veículo. Atente-se, pois o oficial de justiça deverá apresentar, além do mandado de busca e apreensão, uma cópia da petição inicial. Se você chegou nessa situação, saiba que ainda não está tudo perdido!
1ª passo – Notificação do devedor: O credor (banco) deverá fazer uma notificação extrajudicial do devedor sobre a dívida, comprovando, assim, a mora (falta de pagamento no prazo estipulado). Observação 1: Essa notificação é obrigatória para que o banco possa ajuizar ação de busca e apreensão.
A busca e apreensão é uma medida cautelar que tem como objetivo colher provas para o processo penal afim de se chegar à verdade material. A maioria dos doutrinadores consideram busca e apreensão como um único instituto.
Geralmente, quando um veículo é arrematado e ele possui uma restrição, é preciso juntar todos os documentos em relação ao arremate para realizar uma petição simples e pedir a baixa do RENAJUD. O juiz receberá a petição e realizará a remoção da restrição no RENAJUD.
- Bloqueios judiciais inseridos através do RENAJUD, na BIN, seu desbloqueio se dará somente através do RENAJUD. - O desbloqueio na Base Local oriundo do RENAJUD, dar-se-á de forma automática. - Caso não ocorra, poderá ser desbloqueado de forma manual, considerando a informação de desbloqueio no RENAJUD.
Deve pedir a PENHORA e AVALIAÇÃO por oficial de justiça, posteriormente, pedir LEILÃO, sendo que o executado ficará como DEPOSITÁRIO do bem até o último momento, inclusive ele pedirá AUTORIZAÇÃO judicial para licenciamento sem que o gravame de RESTRIÇÃO JUDICIAL seja excluído.