Como se dá baixa em um bem ou direito? Simples. Na ficha Bens e Direitos, a internauta vai repetir a informação que já constava na declaração de Imposto de Renda do ano passado, linha 32 (Quotas ou quinhões de capital). No campo Discriminação, informar para quem foram vendidas as cotas.
Na visão da empresa vendedora, o mecanismo permite a incidência de uma alíquota de 15% de IR sobre o ganho de capital obtido - ao passo que se a venda ocorresse de uma empresa a outra a carga tributária seria de 34%. Esse foi o formato usado durante a alienação da IronX pela Anglo American em setembro do ano passado.
"Para pessoa física incide 15% sobre o ganho de capital de Imposto de Renda (IR). Para pessoa jurídica incide 34% de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ". Quanto ao planejamento para quem está vendendo pode ser mais interessante a venda como pessoa física.
Se teve lucro na transferência da empresa, isto é, ganho de capital na venda, a operação deverá ser preenchida no programa GCAP para apuração do referido lucro e imposto a ser pago usando a opção “Participações Societárias”. Os dados do GCAP poderão então ser importados no programa da declaração de imposto de renda.
Os impostos incidentes são: Contribuição Social, alíquota de 9% e o Imposto de Renda a alíquota de 15%, mais adicional de 10%, devendo ser recolhidos ao final de cada trimestre quando ocorre a apuração do IRPJ da CSLL. No Lucro Real, o Ganho de Capital será identificado através da apuração do lucro líquido do período.
I. Na aquisição de ativo imobilizado, a Nota Fiscal deve ser emitida no momento em que entrar no estabelecimento, mesmo que simbolicamente, o bem remetido a qualquer título por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais (art. 136, I, a, do RICMS/SP) II.
A Lei 9.
A venda de bem do ativo imobilizado (portanto, após transcorrido prazo superior a 12 meses, contado da data de sua contabilização no ativo imobilizado) é hipótese de não incidência de imposto, e por consequência, não confere direito a crédito para o adquirente.
5.
I - a venda de bens do ativo imobilizado; (...) II - cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada. Importante salientar que, caso a venda do ativo imobilizado ocorra antes do prazo de um ano da imobilização do bem, a empresa sofrerá tributação no PGDAS-D.
A nota de ativo imobilizado está relacionada a produtos que foram adquiridos por serem necessários para a empresa exercer suas atividades. A nota de material de consumo faz referência a produtos adquiridos com a finalidade de serem utilizados nas atividades comerciais, administrativas ou operacionais da empresa.
A loja ao receber o veículo usado de pessoa física não-contribuinte do ICMS, deverá emitir nota fiscal de entrada com base no art. 136, I “a” do RICMS/SP, utilizando o CFOP 1.
A opção de emitir uma nota fiscal fica disponível após ter uma venda criada. Para isso, acesse o menu Vendas > Vendas e Orçamentos e clique em Criar nova venda. Você também pode fazer pelo menu Vendas > Notas Fiscais de Produto > Criar Nova > Venda.
ICMS – Crédito – Venda de bem do ativo imobilizado. ... Haverá incidência do ICMS na venda do bem antes de transcorrido prazo superior a 12 meses, contado da data de sua contabilização no ativo imobilizado e, desde que atendidos os demais requisitos impostos pela legislação, terá o adquirente direito ao crédito do imposto.
As receitas decorrentes da venda de bens do Ativo Imobilizado NÃO incidem PIS e Cofins para as empresas do Lucro Presumido. ICMS: Haverá a incidência do ICMS de acordo com o art. 11 do RICMS AP (Decreto nº 2269/98), com redução de 20% na base de cálculo.
COMO EMITIR? A emissão de nota fiscal de entrada pode acontecer de duas maneiras: importação ou emissão. A importação se dá quando a empresa que vendeu a mercadoria para o seu negócio (ou seja, a fornecedora), emite a nota fiscal. Para isso, basta importar o arquivo XML da nota fiscal emitida pela empresa.
Pessoas físicas podem emitir nota fiscal, com: CPF, RG e comprovante de residência. Pessoas jurídicas precisam do CNPJ, Identidade do Titular e Cadastro Fiscal. Preenchimento do formulário da nota, que deve incluir informações como o produto ou serviço, e todos os dados de quem comprou, quem vendeu, etc.
A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizou a partir desta semana a consulta da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e por meio do número do CPF do consumidor, ou pelo certificado digital, documento utilizado por profissionais liberais e servidores públicos, entre outros.
Segunda via Nota Fiscal Acesse o site oficial da Nota Fiscal Eletrônica e clique em "Consultar NF-e completa"; Informe a chave de acesso de 44 dígitos da NF-e e marque a caixa "Não sou um robô". Feito isso, clique sobre o botão "Continuar"; A nota fiscal eletrônica completa será aberta em uma nova tela.
Como conseguir uma Nota Fiscal antiga Para conseguir uma Nota Fiscal antiga, geralmente é necessário encontrar a chave de acesso presente no DANFe (Documento Auxiliar de Nota Fiscal, emitido em papel) e digitar no site da Sefaz ou vasculhar entre milhares de e-mails.
Para conseguir a segunda via da Nota Fiscal o consumidor (pessoa física) precisa entrar em contato com a empresa responsável pela emissão desse documento. Porém, quando se trata de uma relação com fornecedores (pessoa jurídica), é possível melhorar esse processo de emissão de segunda via de Nota Fiscal.
O primeiro passo de como recuperar nota fiscal emitida é acessar o Portal da NFe no site da Secretaria da Fazenda. Lá é possível consultar, baixar e imprimir cada nota. Para entrar no Portal e ter acesso à NFe, é necessário que você tenha em mãos o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE).
Isso significa que as companhias podem ter grandes prejuízos caso a Receita solicite o documento e elas não o disponibilizem. Felizmente, é possível conseguir notas fiscais antigas ou perdidas com a ajuda do Aplicativo para Manifestação do Destinatário, disponibilizado pela Sefaz em www.mde.fazenda.sp.gov.br.
Quando as informações de um cupom se apagam ou ele é perdido, é possível emiti-lo novamente através do site da SEFAZ. Esse documento é fundamental para conseguir acionar a garantia de um produto ou serviço. É por isso que um cupom apagado pode causar muita dor de cabeça, mas não é necessário se apavorar.
Em caso de perda, roubo ou furto do seu cartão você deve seguir os seguintes procedimentos:
O salário mensal médio da empresa HAVAN varia de aproximadamente R$ 1.