Como Aprovado O Plano Apresentado Pelo Devedor Para Se Recuperar?

Como é aprovado o plano apresentado pelo devedor para se recuperar?

53 da respectiva lei de falência e recuperação ao asseverar que o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

O que é credor quirografário Classe III?

Credores Classe III: significam os titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, privilégios gerais ou subordinados – excetuados os Credores Sócios. Classe IV: inserem-se aqueles titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte (artigo 41, inciso IV).

Qual o significado de Cram Down e como se aplica?

A lei de falências e recuperações judiciais, agora em vigor, assimilou, da legislação americana, o "cram down", vale dizer, o mecanismo pelo qual, mediante a deliberação da maioria dos credores, aqueles que não aprovarem o plano de recuperação judicial devem, necessariamente, conformar-se com ele, a despeito de ...

São formas ordinárias de alienação do ativo?

3) Formas ordinárias de alienação:

• alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;
• alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;
• alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;
• alienação dos bens individualmente considerados.

Como é feito o pagamento dos credores se não houver dinheiro para pagar todos?

Esse pagamento dos credores ocorre com os valores recebidos por meio da venda do Ativo, respeitando a classificação dos créditos e outras determinações legais. De qualquer forma, o pagamento dos credores somente será feito depois que forem: realizadas as restituições; pagos os créditos extraconcursais; e.

Quando realizada a venda sumária dos bens estes estarão livres de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor inclusive as de natureza tributária as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho?

II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Tal regra é corroborada pelo disposto no art. 133, §1º, I, do CTN, verbis: Art.

São ineficazes em relação à massa falida?

129, VII, da Lei é ineficaz em relação à massa falida o negócio referente à compra e venda de veículo da empresa falida realizada dentro do período suspeito, independentemente de ciência da situação ou intenção de fraudar credores.