O Preâmbulo é o conjunto de enunciados formulado pelo legislador constituinte originário, situado na parte preliminar do texto constitucional, que veicula a promulgação, a origem, as justificativas, os objetivos, os valores e os ideais de uma Constituição, servindo de vetor interpretativo para a compreensão do ...
F) Caráter dispositivo do direito de representação: é um direito disponível (é renunciável, por conveniência). . - Dentro do caráter dispositivo, há a figura da retratação: voltar atrás em um direito já exercido – efeito: renúncia; - Prazo para a retratação: até o oferecimento da denúncia (acusação formal)....
Como valores supremos da sociedade são destacados "a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça", cabendo ao Estado assegurá-los, bem como assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais.
A Constituição Federal, portanto, é a fonte primária de toda ordem jurídica, assegurando ao cidadão comum as garantias contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos.
Resposta. Resposta: Ter mais segurança nas ruas, mais equipamentos adequados para as escolas públicas, melhorar as ruas do Brasil etc.