Quais são as principais normas da vigilância sanitária?
DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA REQUERER ALVARÁ SANITÁRIO Cópia CNPJ; Nº Inscrição estadual; Nº telefone; Comprovante de endereço; Cópia RG e CPF resp. Legal; Cópia RG e CPF resp. Técnico; Cópia da carteira do conselho de classe do resp. Técnico; Cópia Contrato Social.
Os microempreendedores individuais (MEIs) não vão mais precisar de alvará de funcionamento e licenças para começar um negócio. A determinação foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União e é um reflexo da lei de Liberdade Econômica aprovada em 2019.
Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
Como solicitar o alvará de funcionamento MEI? Para solicitar o alvará,o microempreendedor deve comparecer à prefeitura do seu município e solicitar o cadastramento de contribuinte (após realizar a inscrição no Portal do Empreendedor).
A partir de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) não vão mais precisar de alvarás de funcionamento e licenças para começar a funcionar. A determinação foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União e é um reflexo da lei de Liberdade Econômica aprovada em 2019.
O MEI não precisa de contador, porém, essa modalidade também tem, sim, obrigações a cumprir. Todo ano, por exemplo, é necessário fazer a declaração MEI de seus ganhos. Além disso, é válido lembrar que o MEI tem a obrigação de emitir notas fiscais eletrônicas para pessoas jurídicas.
Por lei, nenhuma empresa precisa de contador para fazer a abertura. ... Para que você seja considerado um MEI, a renda anual do seu negócio não pode ultrapassar R$ 81 mil.
Na lei 128/2008, que trata das questões referentes ao Microempreendedor Individual, não há nada que obrigue o MEI a contratar uma contabilidade ou a manutenção de um contador por parte de empresas que não ultrapassem R$ (oitenta e um mil reais) de faturamento anual, já que os impostos poderão ser recolhidos ...
Por lei, esse total não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil, que caracteriza a formalização como MEI. Com a contabilidade para MEI, o cliente não corre o risco de perder o prazo ou errar na transmissão da declaração, além de ter um controle mais preciso do faturamento anual e proximidade do limite.
Se for comercio, para Vincular Contador e incluir nome fantasia você precisa digitar sua senha da Secretaria da Fazenda (PFE) como contabilista ou solicitar uma senha para o contribuinte, no preenchimento do cadastro do CNPJ será solicitado usuario e senha, espero ter ajudado.
Contudo, faz parte das despesas MEI o valor mensal de R$ 45,00 para atividades que se enquadram no setor de comércio ou indústria, R$ 49,00 para prestação de serviços ou R$ 50,00 para comércio e serviços. Os valores citados são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ISS.
Declarar é simples:
Em 2020, a taxa mensal obrigatória é de R$ 52,25 ou R$ 53,25 (comércio ou indústria, dependendo da necessidade de o MEI pagar ou não a taxa de ICMS), R$ 57,25 (prestação de serviços) ou R$ 58,25 (comércio e serviços ou indústria e serviços juntos).
Parte do lucro do MEI é isento de imposto. A parcela isenta varia entre 8% e 32% da receita bruta, conforme o tipo de atividade do MEI. Para descobrir qual é o valor do lucro que está sujeito ao pagamento de IR, MEI deve pegar a receita bruta e subtrair as despesas e a parcela isenta.
Como fazer a declaração de MEI
Deve informar ainda o CNPJ e a razão social, bem como esclarecer que se trata de um MEI. Deve informar, ainda, os ganhos recebidos da empresa na sua declaração de imposto de renda 2021 como pessoa física. A parcela isenta dos ganhos deverá ser declarada na ficha de Rendimentos Isentos e não Tributáveis.
Se você é MEI, deve entregar a Declaração de Imposto de Renda se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ no ano anterior (cerca de R$ 2.
O fato de ter uma empresa MEI não obriga o contribuinte pessoa física a fazer a declaração de imposto de renda. ... Importante: quem é titular da MEI e vai declarar imposto de renda como pessoa física não pode esquecer de incluir, na ficha cadastral, os dados da pessoa jurídica.
Ao deixar de declarar o Imposto de Renda, o MEI poderá cair na malha fina e ter que pagar multa e juros. Se ficar comprovado fraude, essa multa poderá ser de 150%. Dessa forma, é preciso pegar o valor total arrecadado no ano passado e fazer a conta do percentual isento.
Se a pessoa física do MEI tem mais de uma fonte de renda e obteve rendimentos em 2020 além das atividades como empreendedor, ele deve informá-las na declaração da pessoa física. Além disso, ele deve informar na ficha “Bens e Direitos” que possui uma pessoa jurídica na modalidade de Microempreendedor Individual.