O fundamento da aplicação da analogia é o princípio da igualdade, segundo o qual, mutatis mutantis, a lei deve tratar igualmente os iguais, na exata medida de sua desigualdade. O mencionado princípio, exige que os casos semelhantes devam ser regulados por normas semelhantes.
Analogia é a comparação direta e explícita entre entidades diferentes — seres, objetos, conceitos, ações e/ou experiências —, focando na semelhança entre eles. No entanto, essa aproximação se dá de maneira particular, subjetiva e em um contexto bastante específico.
Qualidade do que é capaz de convergir, dirigir-se para um ponto comum. Ação ou efeito de convergir, tender para um ponto em comum. [Informática] Integração das mídias que se agrupam para funcionar num mesmo ambiente: convergência digital.
Ato infracional somente pode ser praticado por adolescente, são fatos análogos a crimes ou contravenções. ... " Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ".
A 2ª Vara da Infância e da Juventude tem competência para julgamento de todos os adolescentes que praticam atos infracionais e também para controlar as medidas impostas à crianças infratoras (art. 105 da Lei 8069/90) executadas pelos Conselhos Tutelares (art.
(A) impor medida sócio-educativa a adolescente diante da prática de ato infracional, com exceção daqueles afetos a julgamento pelo Tribunal do Júri. (C) conhecer de ação que vise compelir a União, Estado ou Município a oferecer atendimento médico a criança ou adolescente. ...
Os Juizados da Infância e Juventude, anteriormente denominados de Juizados de Menores, são órgãos do judiciário estadual brasileiro que julgam causas de interesse das crianças e adolescentes em situação de risco e dos procedimentos de apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes.
1. Acesse o sistema “Projudi 2”, no link , com a devida inserção do login e senha: 2. Clique na aba “Processos” → “Antecedentes de menor infrator”: Page 2 3.
Como pedir a autorização judicial para menor viajar sozinho Para pedir uma autorização judicial, os pais ou responsáveis legais pela criança devem comparecer à Vara da Infância e Juventude que fica no Fórum da cidade. Chegando à vara, basta apresentar os documentos e solicitar gratuitamente a autorização judicial.