Como regra, o locador não pode reaver o imóvel alugado antes do término do prazo para a duração do contrato. Todavia, a lei permite ao locatário devolver o imóvel a qualquer tempo, desde que realize o pagamento da multa rescisória pactuada (e devidamente expressa no contrato).
Além da falta de pagamento, o proprietário também pode pedir o imóvel para uso próprio ou de familiares. ... Nesses casos, o prazo para saída é de 30 dias e ele tem o direito de solicitar o imóvel mesmo que o contrato não tenha acabado.
O Ponto Comercial pertence à pessoa que explora a atividade, e não ao proprietário do imóvel. O Ponto Comercial não existe por si só, ele depende do exercício e da exploração da empresa e é fruto dela; uma consequência do trabalho desenvolvido.
É por meio do processo de compra e venda que o antigo proprietário do imóvel onde está estabelecido o comércio passa o ponto ao comprador que, por sua vez, se dispõe a pagar pelo preço previamente negociado. Mas é importante que o comprador tenha ciência de que pode exigir algumas coisas do antigo dono.
A razão da proteção legal do ponto comercial está atrelada à sua importância estratégica e capacidade de gerar renda (lucro). ... Quando se vende o estabelecimento empresarial (negócio jurídico chamado trespasse), o adquirente passa a ser proprietário desse conjunto de bens, inclusive do ponto comercial.
Trata-se do local específico onde o empresário exerce sua atividade econômica. o ponto comercial ou empresarial um dos elementos do estabelecimento empresarial, possui grande valor econômico no mercado. ... A principal lei para o empresário proteger o ponto comercial é a Lei de Locações (8.
Resposta: ponto comercial é o local em que o empresário desenvolve sua atividade. É o lugar físico em que se encontra situado o estabelecimento. Trata-se de elemento incorpóreo do estabelecimento, o qual é protegido juridicamente por ser dotado de valor econômico.
O empresário, ao explorar determinada atividade econômica, reúne de modo funcional os bens corpóreos e incorpóreos para tanto necessários. Conforme Fábio Ulhoa Coelho, o ponto empresarial é o local onde se encontra o estabelecimento empresarial. ...
A expressão “fundo de comércio”, em linhas gerais, se refere ao conjunto de bens físicos, como máquinas e instalações, e incorpóreos (clientela, faturamento, entre outros) que foram adquiridos pelo inquilino para o estabelecimento.
Porém, o que muitas pessoas não sabem, é que o ponto comercial é um fator crucial para o sucesso ou não do seu negócio. O local onde irá funcionar o seu negócio será o primeiro contato que seu cliente irá ter com a sua marca, será o responsável por expor seus produtos e serviços e de receber o seu cliente.
Para que uma locação possa ser considerada empresarial, isto é, para que se submeta ao regime jurídico comercial, sendo protegido pela Ação Renovatória Compulsória, é necessário primeiramente que o locatário (quem locou) deva ser considerado empresário, ou seja, aquele que profissionalmente organiza atividade econômica ...
Locação gerência é aquela em que o empresário loca o imóvel já guarnecido com os bens que compõe o estabelecimento. Esse tipo de locação não dá direito a indenização pela parte do ponto. Relacione Tenant Mix com o exercício da ação renovatória.
A locação empresarial é a locação de imóvel urbano para fins não residenciais, isto é, para finalidades comerciais ou industriais, exceto as finalidades agrícolas, pecuárias, agropecuárias, extrativistas ou mistas, que são consideradas locações de imóvel rural (por sua destinação), independentemente de sua localização.