O Que O Desaforamento?

O que é o desaforamento?

O desaforamento é a transferência do julgamento de um crime doloso contra a vida pelo Tribunal do Júri, da comarca, no caso da Justiça Estadual, ou seção ou subseção judiciária, em se tratando de Justiça Federal, onde se consumou, para outra, com jurados dessa última, derrogando-se a regra geral de competência (art.

Quem tem capacidade para ser jurado?

Para ser jurado, o cidadão deve, em suma, estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor); não ter sido processado criminalmente; prestar o serviço gratuitamente (voluntário); Diz o art. 448, do CPP: Art.

Qual é o critério de alistamento de jurados?

Os requisitos para a participação como jurado é idade mínima de 18 anos; não ter sido processa- do criminalmente; possuir idoneidade moral (não ter nenhum processo contra si); estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor); residir na Circunscrição respectiva do Tribunal do Júri; prestar o serviço ...

Qual a composição atual do Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e vinte e cinco jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença e que terão o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído a uma pessoa.

O que é função de jurado no concurso?

O jurado é a pessoa investida na função de julgar os processos no Tribunal do Júri. ... Aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra vida, consumados ou tentados, ou qualquer outro crime que tenha conexão com um crime doloso contra a vida.

O que é jurado suplente?

Se não houver o quórum suficiente para a instalação da sessão, serão sorteados suplentes que só poderão servir como jurados no julgamento seguinte.

Quantos jurados serão sorteados para compor a lista das reuniões periódicas ou extraordinária?

433 do Decreto-Lei n o 3.

Quantos jurados podem ser recusados pelas partes?

Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa. Parágrafo único.

Qual a composição do Tribunal do Júri e da formação do Coselho de sentença?

A composição do Tribunal do Júri está prevista no Código de Processo Penal: Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.