– Não se pode anotar na CTPS qualquer informação que possa, eventualmente, prejudicar o trabalhador como, por exemplo, o motivo de uma demissão ou mesmo se a demissão deu-se por justa causa.
Como registrar novos colaboradores? Para registrar o seu funcionário com a nova carteira de trabalho digital, basta que você tenha em mãos o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Assim, por meio do eSocial, você poderá realizar o registro em até cinco dias úteis a partir da admissão do colaborador.
Popularmente chamadas de “registro”, as anotações na CTPS, além de obrigatórias ao empregador, são fundamentais para a garantia de direitos ao empregado. É por meio do registro que o empregado garante os recolhimentos necessários ao FGTS e ao INSS.
O artigo 29, § 4º, da CLT, não permite que o empregador faça anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador. ... O empregador ao receber e ao entregar a CTPS deverá se utilizar de recibo datado e assinado pelo empregado, os quais deverão ficar arquivados e disponibilizados quando da fiscalização do Ministério do Trabalho.
Contrato por tempo determinado De atividades empresariais de caráter transitório; ou seja, aquelas atividades que as empresas exercem em determinadas épocas, como por exemplo, uma empresa que produz ovos de páscoa. De contrato de experiência.
Demissão acordada: saldo de trabalho até data acordada; multa rescisória de 20% do FGTS; 13º salário proporcional; metade do valor do aviso prévio (indenização); e férias (vencidas, proporcionais e o abono de ⅓).
Saldo do salário É o pagamento do trabalhador pelos dias que efetivamente trabalhou no mês da rescisão. É o salário proporcional aos dias trabalhados, acrescido de horas extras e adicionais. Para calcular, basta dividir o valor do salário mensal pela quantidade de dias do mês da rescisão.