Como Fazer Loteamento De Terrenos Urbanos?

Como fazer loteamento de terrenos urbanos?

Da Aprovação do Projeto de Loteamento

1. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso;
2. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação;

O que é um loteamento urbano?

Loteamento é uma forma de parcelamento do solo urbano, fracionado em porções menores, com o objetivo de alienar ao público as partes em prestações sucessivas e periódicas. De acordo com o Art.

Quanto tempo demora para registrar o loteamento depois de aprovado?

Prazo – 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação do projeto pela Prefeitura, por meio da publicação do Decreto Municipal. Documentos a serem apresentados ao Cartório pelo loteador: lista de documentos contida no art. 18, da Lei º 6766/79.

Como saber se o loteamento é regularizado pela prefeitura?

Cartório de Registro de Imóveis No cartório, é possível comprovar se o lote está registrado de acordo com a aprovação da prefeitura e também requisitar a certidão de propriedade e negativa de ônus e alienação.

O que é preciso para regularizar um loteamento?

decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; expedição da CRF pelo Município; Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

O que precisa para registrar um loteamento?

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE LOTEAMENTO. (Lei 6.