Sintetizando o explanado, viu-se que a igualdade formal surge com o objetivo de abolir os privilégios da nobreza visando o desenvolvimento burguês, tendo um caráter estatal negativo. ... É nesse diapasão que se tentará construir um conceito de igualdade material.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
O direito fundamental à segurança possui sua dimensão subjetiva calcada no enunciado jusfundamental do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, no entanto, há outra dimensão do direito fundamental à segurança que é pouco explorada e que merece relevantes considerações, que é o aspecto objetivo de referido direito, ...
O direito à moradia é parte do direito a um padrão de vida adequado. Ou seja, não se resume a apenas um teto e quatro paredes, mas o direito de toda mulher, homem, jovem e criança de ter acesso a um lar e a uma comunidade seguros para viver em paz, com dignidade e saúde física.
Habitabilidade: A moradia adequada tem que apresentar boas condições de proteção contra frio, calor, chuva, vento, umidade e, também, contra ameaças de incêndio, desmoronamento, inundação e qualquer outro fator que ponha em risco a saúde e a vida das pessoas.
Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.
Em especial o direito à moradia, pois ao lado da alimentação, a habitação figura no rol das necessidades mais básicas do ser humano e, é também, um direito fundamental desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo ...
O Pacto diz que os Estados que o assinaram “reconhecem o direito de toda pessoa a nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida.” ... Portanto, é um direito estendido a quem viver no seu território.
Portanto, ter um lugar para viver não significa apenas ter um abrigo formado por paredes e telhados. Uma moradia deve ser um local onde todas as condições para a sobrevivência humana estejam garantidas. Para tal, é necessária que a casa tenha infraestrutura completa. Sem isso não há qualidade de vida.
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), uma moradia para ser considerada digna deve contar com uma básica infraestrutura como água encanada por abastecimento geral, saneamento básico e coleta de lixo.
A precariedade nas moradias das famílias que ocupam áreas irregulares é evidente em várias regiões do país e não é pra menos. Fatores como desemprego, excesso de filhos e falta de perspectivas quanto ao futuro, leva famílias ao desespero, fazendo com que elas se instalem em terrenos impróprios.
1 morada, residência, habitação, domicílio, casa, lar, apartamento, vivenda, mansão, moradio. Exemplo: Meu primo agora vive na antiga moradia dos meus avós. Em desuso - Pensão para despesa de habitação: 2 pensão, renda, ajuda, apoio, auxílio, tença.
41 sinônimos de gente para 8 sentidos da palavra gente: Conjunto de pessoas: 1 bando, grupo, turma, malta, massa, multidão, negrada, pessoal, pessoas, populacho, povaréu, turba, vulgo, todo.