Segundo o decreto-lei 200/1967: “As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.” ... É uma maneira de descentralização. É facultativo e transitório e obedece a oportunidade e conveniência.
Os decretos perdem eficácia desde o início se não forem convertidos em lei no prazo de sessenta dias desde a sua publicação.
Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). ... O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei.
Competência material ou administrativa: é o dever-poder de pôr em prática os comandos e as prerrogativas previstos nas normas constitucionais e infraconstitucionais, através de um conjunto de ações concretas destinadas à satisfação do interesse público, ex.: políticas públicas. ... Curso de Direito Constitucional, 9. ed.
Consoante o artigo 23 , IX , da Constituição da República, é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico".
Manter a limpeza e a organização da cidade é responsabilidade das Prefeituras. Elas são responsáveis por financiar serviços de limpeza urbana e coleta de lixo. Os Prefeitos também são responsáveis por manter parques, praças e outros espaços públicos da cidade em bom estado, além de construir novos.
É preciso ter expertise em Administração Pública, pois os desafios são diversos: