So Causas De Natureza Fiscal Cuja Representaço Da Unio Compete Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional?

São causas de natureza fiscal cuja representação da União compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional?

São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a:

• tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária;
• empréstimos compulsórios;
• apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras;
• decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal;
• benefícios e isenções fiscais;

O que é um procurador geral da República?

O procurador-geral desempenha as funções do Ministério Público junto aos tribunais superiores do país: o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O que se faz na Procuradoria?

A análise de processos, elaboração de peças processuais e o estudo de casos concretos são algumas das atividades exercidas pelo procurador federal, que defende órgãos como INSS, Ibama e as universidades federais. Por exemplo, a procuradoria da Fazenda Nacional é vinculada à Advocacia Geral da União (AGU).

Quem fiscaliza o PGR?

"É dever da CCR Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral velar por atos, contratos e aplicação de verbas públicas, e fiscalizar e controlar a correta destinação de recursos públicos federais nas áreas de saúde e educação", diz a nota institucional.

Quem controla o Ministério Público?

Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, ainda: a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar ...

Quem comanda o Ministério Público?

O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal. Ele é, também, o procurador-geral Eleitoral.

Quem são os procuradores do Estado?

Os Procuradores do Estado são advogados integrantes de carreira que possuem como função a representação em juízo e a consultoria das respectivas unidades federadas. Dispõe a respeito o art. 132 da Constituição Federal: “Art.

Quem é o Procurador-geral do Estado do Pará?

César Mattar Jr

Qual o salário dos principais cargos do Ministério Público?

Salários de Ministério Público Federal (MPF)