Em suma, o objetivo da fiscalização tributária é a correta aplicação da lei tributária, devendo o fisco exigir do contribuinte o devido cumprimento das normas, mediante seu enquadramento na legislação pertinente. ... Estes têm o dever de exibi-los, sempre que solicitado pelos agentes do fisco.
Conceito. A administração tributária consiste nos atos de fiscalizar os contribuintes e de inscrever em dívida ativa os devedores a fim de tornar possível execução fiscal do valor.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo é responsável pela arrecadação dos tributos estaduais, entre eles o ICMS, IPVA e o ITCMD, pela gestão financeira e pelo planejamento e controle da execução orçamentária da administração estadual.
O que difere no caso da contribuição de melhorias é que essa ação do governo resultará em um benefício ao cidadão. Assim como os impostos e taxas, as contribuições de melhorias podem ser cobradas pela União, Estados ou Municípios.
Em linhas gerais, os tributos são pagamentos obrigatórios, previstos em lei, com base em um fato gerador, no caso dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. ... São elas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
A contribuição é espécie de tributo que está necessariamente atrelada à finalidade para a qual foi instituída, já que é a própria finalidade que determina a espécie de contribuição.
São três as espécies de contribuições especiais: Sociais que são aquelas que financiam direitos sociais como educação, saúde, moradia, lazer, por exemplo. Dentro das Contribuições especiais sociais ainda podemos subdividir em Gerais e de Seguridade.
A competência especial se refere à instituição dos empréstimos compulsórios e contribuições especiais, previstos nos artigos 148 e 149 da Constituição Federal respectivamente. Tal nomenclatura classificatória foi dada em razão da discussão doutrinária a respeito da natureza tributária destas duas receitas[4].
A CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA é aquela que será paga pelos servidores que estejam filiados ao respectivo regime próprio.
Sua arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal, ou seja, atividade exercida por entidades privadas, mas com conotação social ou de interesse público. Exemplo: a atividade desenvolvida pelo SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT e SEBRAE.
As Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas ou contribuições corporativas, são tributos instituídos por lei ordinária da União, em favor das entidades que representam categorias profissionais (trabalhadores) ou econômicas (empregadores) ou seja, são tributos que tem como objetivo ...
A contribuição previdenciária é um pagamento de natureza tributária que é destinado assim, aos gastos com a previdência social. ... Assim, tudo isso está previsto na Lei 8.