adjetivo Que não é razoável; que não está de acordo com a razão. Contrário ao que é lógico, sensato, moderado, comedido.
Significado de Razoável adjetivo Que está em conformidade com a razão; racional. ... Que demonstra bom senso; que se comporta de maneira racional; sensato. Sem excesso; moderado ou comedido.
Isonomia é igualdade material. Ela assegura às pessoas oportunidades iguais, considerando suas condições diferentes.
A transparência administrativa tem como um de seus maiores expoentes e núcleo jurídico, o princípio da publicidade, estampado no caput art. ... A participação popular (interligada com o princípio da publicidade) é outro importante princípio ou instrumento para forçar que se dê transparência aos atos administrativos.
As 3 Leis que lidam com Transparência Pública Uma delas é a Lei que é a conhecida LAI, ou a Lei de Acesso à Informação. Essa Lei também regulamenta o direito de acesso às informações públicas.
Todas as informações referentes ao imóvel que está sendo comprado devem ser claras, como: preço, formas de pagamento, metragem, prazo da obra. Proteção contra métodos comerciais desleais, bem como contra cláusulas abusivas (inc. IV), incluindo publicidade.
Pág.: 200). O art. 6º, IV do CDC assegura dentre os direitos básicos do consumidor: “IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.”
O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. ... Após os devidos debates legislativos, em 1990, com a aprovação da Lei 8.