3.
Mas para fazer a DBE você deve acesse: http://www.redesim.gov.br/ e na página REDESIM dê entrada o seu DBE, só um detalhe ao acessar a redesim pode ser que te remaneje para outro sitio, por exemplo, https://acesso.gov.br/, Conta do gov.br - v1. 0.
- Para tomar ciência da intimação e do número do Dossiê/Processo aberto, deve-se acessar a Caixa Postal do e-CAC (ver Roteiro - Acesso a Caixa Postal).
A Receita Federal (RFB) informa que desde o dia a procuração com firma reconhecida dever ser obrigatoriamente protocolada por meio do Dossíê Digital de Atendimento (DDA). O DDA pode ser aberto no e-CAC pelo outorgante ou pelo outorgado indicados na procuração.
As solicitações de alteração de dados cadastrais serão efetuadas inicialmente com o preenchimento e envio Ficha cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ à RFB, com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, disponível no sítio da Receita Federal, menu Orientação - Tributária - Cadastros - CNPJ - Coletor Nacional.
Conforme nosso colega Marcelo citou, é preciso agora encaminhar para unidade ou órgão responsável o DBE impresso e assinado com firma reconhecida ou certificado digital, se for o caso. Lembre-se que cada processo tem certa exigência de documentos que devem ser enviados junto com o DBE.
A pessoa que fizer a solicitação de DBE deve estar logada no REDESIM com seu próprio CPF. No site, acesse a opção de “Serviços” no menu ao topo, desça a página até a parte de “NOVA ALTERAÇÃO” e clique em “ALTERE DADOS DA PESSOA JURÍDICA”.
✓ Quadro de Sócios e Administradores – QSA: Esta opção deverá ser marcada quando para o CNPJ em questão já houver informações no QSA. Esta consulta pode ser feita na receita federal para verificação das informações contidas no registro. Ao marcar esta opção aparecerá à direita quadro para preenchimento do QSA.
Fazer o registro da alteração na Junta Comercial e no órgão regulador da nova atividade. Pedir autorização de funcionamento para o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária, se necessário. Fazer alteração cadastral na Prefeitura, para ter o alvará de funcionamento em dia, na Secretaria Estadual de Fazenda e no CNPJ.
Caso, você já tenha um CNAE para MEI, mas precise alterá-lo, é preciso acessar o seu cadastro no Portal do Empreendedor, através do campo “Atualize seus dados”. A alteração não tem custo e pode ser feita a qualquer momento.
CNAE MEI: Como alterar a atividade principal do seu negócio
Para incluir a CNAE de varejista em seu CNPJ, se possível, tenha o auxílio de um contador. Este profissional te ajudará a realizar o procedimento com maior facilidade, transparência, te orientando sobre as melhores práticas para te manter em conformidade com a legislação.
Vamos aprofundar algumas questões particulares dessa lista para não restarem dúvidas:
Como é alteração de sócio não precisa de pedido de viabilidade. - No site da JUCERJA, ir em protocolo WEB e selecionar alteração(exceto nome), gerar o boleto com o valor indicado e pagar, continuar o preenchimento.
A alteração Federal e feita junto à Receita Federal é preciso preencher um documento chamado DBE (Documento Básico de Entrada), que é o pricipal formulário de alteração, gerado no aplicativo da Receita Federal para a alteração dos dados no CNPJ. Em alguns casos só é possivel realizar este processo após a viabilidade.
Para alteração, é preciso apresentar um requerimento constando a solicitação do endereço antigo para o atual, assinado pelo proprietário da empresa e demais documentos que serão solicitados pela prefeitura onde a empresa fixará o seu endereço. Informar os órgãos públicos sobre a mudança de sede é uma obrigação legal.
Para efetuar alterações nos dados cadastrais de seu registro como MEI, acesse a página de Alteração de Dados Cadastrais do MEI e preencha os campos com o seu CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional.