Com as mudanças do novo Código de Trânsito, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.
Meio Ambiente
Sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 13 de outubro de 2020, a Lei nº 14.
A partir da próxima segunda-feira (12), a Lei 14.
Desde então, a Lei 9.
Dos 131 artigos do CNT, o Brasil passou a ter 322 artigos no CTB, ampliando muito a ação da legislação sobre o trânsito nacional. Originalmente eram 341, mas 17 foram vetados e 2 revogados.
Lei nº aplicação do CTB em estacionamentos privados. Publicado em 07/2015 . Elaborado em 07/2015 . A partir da publicação da Lei nº o Código de Trânsito Brasileiro passa a ser aplicado em estacionamentos pagos (shoppings, por exemplo).
No Brasil, existe um sistema normativo geral de trânsito, que é a Lei nº 9.
Entrará em vigor em abril deste ano o novo Código de Trânsito Brasileiro, aprovado no Senado e na Câmara no final do ano passado. A lei nº 14.
Entre as modificações está a nova validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Motoristas com idade inferior a 50 anos passam a ter habilitação com validade de 10 anos. Para aqueles que tiverem idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70, a validade da CNH será de cinco anos.
Para os documentos emitidos após o dia 12 de abril, valerá a seguinte regra de renovação: - Condutores até 50 anos de idade: renovação a cada 10 anos; ... Além disso, a CNH passa a ser documento oficial de identificação, mas seu porte é dispensado quando o motorista tiver acesso à Carteira Digital de Trânsito.
40 pontos
Maior validade da CNH As novas regras também ampliam de 5 para 10 anos o prazo de validade da CNH para motoristas de até 50 anos. Motoristas com idade superior a 50 anos e inferior a 70 devem renovar a CNH a cada 5 anos. Já os motoristas com mais de 70 anos devem renovar a habilitação para dirigir a cada 3 anos.
Legislação de Trânsito
A Lei que altera diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vai começar a valer na próxima segunda-feira, 12 de abril. A Lei foi sancionada pelo presidente, Jair Bolsonaro ainda em setembro do ano passado e traz consigo 57 alterações que vão impactar diretamente a vida de todos os motoristas.
LEI Nº 9.
Em 23 de setembro de 1997, foi promulgada, pelo Congresso Nacional, a Lei nº 9 503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, substituindo o Código Nacional de Trânsito.
A Lei do Farol Aceso nas Rodovias Brasileiras. A Lei 13.
O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.
LEI Nº 9.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) atribui a órgãos de estados e municípios responsabilidades no cumprimento da legislação de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro atribui a vários órgãos — federais, estaduais e municipais — a responsabilidade por fazer cumprir a legislação de trânsito.
São normas legais que disciplinam e orientam todas as atividades que envolvem o trânsito nas vias abertas à circulação, uniformizando os conhecimentos e componentes. ... Regulamento do Código Nacional de Trânsito, Decreto n.º 62.
Para Que Serve o CTB O Código de Trânsito tem a finalidade óbvia de orientar o trabalho das autoridades de trânsito na organização da circulação de veículos nas vias públicas. Questionar a sua função seria questionar também a serventia das leis em geral.
Primeiro, lendo a letra da lei. Depois partindo para os exercícios combinado com o conteúdo teórico. Quando já houver boa intimidade com o CTB, já se pode pensar em estudar as principais resoluções: 14/98, 92/99, 210/06, 211/06, 277/08, 371/10 (combinada com a 561/15), 432/13 e 453/13.
O que faz: O órgão máximo normativo da política nacional de trânsito coordenando o Sistema Nacional de Trânsito. O CONTRAN é responsável pela regulamentação do CTB e pela elaboração de resoluções. ... É o Contran que estabelece as diretrizes para o funcionamento dos CETRANs, CONTRANDIFE e JARIs.
13º QUANTO À JARI PODEMOS AFIRMAR, EXCETO: R: O RECURSO DEVE SER ENCAMINHADO NO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS.
Não é necessário:
JARI é a sigla da Junta Administrativa de Recursos de Infração. Cada órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviário, tem pelo menos um Junta constituída, que é um órgão autônomo e colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra a decisão da autoridade do trânsito que impôs a penalidade.
Conclusão
A notificação deverá conter, no mínimo, informações como: