Todas as atividades de baixo risco que dispensam esse pagamento de licenças e alvarás estão listadas na Resolução nº 51. A classificação de risco (baixo, médio ou alto) contempla aspectos como prevenção contra incêndio e pânico, segurança sanitária e ambiental.
A boa-fé é dever geral de conduta abrangente das fases prévias, de execução e posteriores do contrato. Além de sua função integrativa como dever geral de conduta negocial, a boa-fé é critério necessário de interpretação do contrato ou de sua invalidade total ou parcial, quando com ela incompatível.
25) são seis os principais princípios contratuais: o da autonomia da vontade, o do consensualismo, o da força obrigatória, o da boa-fé, o do equilíbrio econômico do contrato e, por fim, o da função social. Os três primeiros seriam clássicos, ao passo que os três últimos seriam os modernos.
Ao interpretar um contrato, a fim de dirimir um litígio, o juiz tem de observá-las como qualquer outro preceito legal. O código civil brasileiro deixou a tarefa da hermenêutica contratual, quase que por inteiro, para a doutrina e a jurisprudência. É denominada pelo princípio da investigação da vontade real.
O contrato de compra e venda funciona como um compromisso entre o vendedor e o comprador. ... Ou seja, caso o registro do documento não seja feito, a venda do imóvel não tem nenhum valor juridicamente. Dessa forma, caso algum dos envolvidos resolva voltar atrás no negócio, será impossível exigir qualquer reparação.
O processo pode ser feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. Outra possibilidade é oficializar o contrato por meio da Escritura Pública de Compra e Venda, no Cartório de Notas e, posteriormente, registrá-lo no Cartório de Imóveis.
Promessa de compra e venda é um documento provisório através do qual as partes obrigam-se a assinar um documento definitivo, que no caso é a escritura pública feita por um tabelião, onde o vendedor deverá cumprir o valor, condições e modos pactuados.
Como é feita a averbação na matrícula de um imóvel? A averbação é feita na matrícula que fica em posse do Cartório de Registro de Imóveis competente pela zona/localização daquele imóvel, em relação aos custos e emolumentos devem ser observados os valores descritos na tabela do cartório.
O procedimento para a averbação de imóvel também não é algo muito complicado. Basta descobrir o cartório de registro de imóveis do seu bem e, em seguida, ir até ele e conversar com um funcionário a respeito da alteração que você pretende realizar. Para cada situação são exigidos documentos diferentes.
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