O artigo 1.
A presunção de paternidade não é juris et de jure ou absoluta, mas juris tantum ou relativa, no que concerne ao pai, que pode elidi-la, provando o contrário. Essa ação negatória de paternidade é de ordem pessoal, sendo privativa do marido, pois só ele tem legitimatio ad causam para propô-la (CC, art.
O estatuto das famílias, caso entre em vigor no ordenamento jurídico pátrio, regulamentará a presunção de paternidade na união estável. O projeto de lei nº 2285 de 2007, tem em seu art. 73, que se presumem filhos, os nascidos durante a convivência dos genitores à época da concepção.
Nos termos dos artigos 1.
Nos documentos emitidos, também é utilizado o termo “filiação” para indicar os pais do titular do passaporte. Segundo a Polícia Federal, o termo “genitor” é utilizado no lugar de pai e mãe em respeito às famílias homoafetivas.
O estado de filiação é a qualificação jurídica dessa relação de parentesco, atribuída a alguém, compreendendo um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados.
O crime de sonegação de estado de filiação está tipificado no art. 243: Deixar em asilo de exposto ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil.
Segurados obrigatórios