Pode Ser Decretada A Incomunicabilidade Do Indiciado Na Fase Policial Por Interesse Da Sociedade Ou Convenincia Da Investigaço Policial?
Pode ser decretada a incomunicabilidade do indiciado na fase policial por interesse da sociedade ou convenincia da investigaço policial? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Pode ser decretada a incomunicabilidade do indiciado na fase policial por interesse da sociedade ou conveniência da investigação policial?
Dispõe o artigo 21 do CPP : A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Quais são as causas em que o delegado poderá requerer a incomunicabilidade do indiciado?
21, do CPP, prevê a possibilidade da decretação da incomunicabilidade do indiciado, durante a realização do inquérito policial. Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Como requerer instauração de inquérito policial?
Uma das formas de instauração do inquérito é através de requerimento do ofendido, este requerimento se da por meio de petição simples denominada Requerimento de Instauração de Inquérito Policial.
Como se faz para pagar a fiança?
A Aplicação Da Fiança E Seu Pagamento
Acessar o site do TJ do Estado;
Clicar no ícone “Portal de custas, depósitos e recolhimento”;
Seguir para o ícone “Emissão de Guia”;
Clicar no campo “Fiança Criminal com Processo” (determinada pelo Juiz) ou “Fiança Criminal sem Processo” (determinada pelo Delegado);