A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
O que é e quem pode emitir? A Anotação de Responsabilidade Técnica, conhecida também como ART, é um documento que deve ser emitido por profissionais das áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia, em todos os contratos de execução de serviços ou obras.
A ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas. A ART assegura à sociedade que essas atividades técnicas são realizadas por um profissional habilitado.
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ou ART) é o instrumento de definição dos encarregados de uma obra de Engenharia. ... Também é utilizada para contratos de vínculos empregatícios para cargos ou funções que envolvam um profissional dessas áreas, utilizando-se de habilitação legal e conhecimentos técnicos.
Por lei, a obrigação do registro desse documento é do profissional técnico contratado. A ART deve ser emitida por engenheiros ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro desse documento online.
Uma dúvida muito comum de clientes e até mesmo de alguns profissionais é: afinal, quem paga o RRT? Segundo o CAU, o pagamento do RRT é de responsabilidade do arquiteto. O valor pode ser incluso no orçamento do serviço, mas quem deve arcar com a despesa é o profissional.
O que acontece quando a ART não é recolhida? A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.
O valor da ART OU RRT é cobrado por m² pelo CREA ou o CAU, variando de R$ 80,00 até R$900,00 dependendo do serviço.
Hoje o valor da ART é de R$ 81,53.
A hora pode variar muito de acordo com a qualidade do profissional, mas em geral a hora técnica, custa entre R$ 100,00 e R$ 250,00.
Caso o profissional opte por calcular seu preço a partir do custo da obra, pode-se cobrar de 5 a 10% de seu valor total. Quanto menos complexa a obra, maior o valor cobrado: em obras muito pequenas o valor pode ultrapassar os 10%.
Para preencher uma ART, é necessário ter o registro no CREA ativo. A empresa também deve ter registro, se for o caso. A ART deve ser feita na jurisdição do local da obra ou do serviço, exceto para os trabalhos de laboratório/escritório, nos quais o registro pode ser feito onde o profissional possui seu registro.
Geralmente a ART é paga pelo cliente, caso não seja combinado anteriormente. Há casos em que a ART está como item ofertado no escopo do serviço, nesse caso, sendo paga pelo engenheiro. ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica e a responsabilidade é de quem emite, inclusive sobre o custo.
RRT – Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que um serviço técnico de Arquitetura ou Urbanismo, como um projeto ou obra, possua um profissional capacitado e habilitado pelo CAU responsável pelas atividades.
Tanto a ART/RRT de projeto quanto a ART/RRT de execução de obra podem ser emitidos por Arquitetos Urbanistas ou por Engenheiros.
O RRT tem valor fixo, hoje de R$ 70,83. Ele é feito em razão de cada serviço que é executado pelo profissional, mas independe de metragem quadrada.
A taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) terá o valor de R$ 83,58 (oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos). A taxa é prevista no artigo 49 da Lei 12.
Aprenda o passo a passo de como emitir uma RRT
Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha para emitir o RRT simples, clicando em “RRT”, “Preencher Registro de Responsabilidade Técnica”.
Guia do RRT: Entenda as regras do Registro de Responsabilidade Técnica. O valor atual da taxa de RRT é de R$ 75,32. Preenchido o RRT, o arquiteto e urbanista poderá emitir, via SICCAU, o boleto bancário para pagamento da taxa, assim como um formulário de RRT com a tarja “rascunho”, sem o número de registro.
Como realizar um RRT de Cargo ou Função Técnica Acesse o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha, clique em “RRT”, “Preencher RRT”, selecione “RRT Simples”.
Com as mudanças, o profissional solicita uma RRT Simples e escolhe a atividade do Grupo Gestão denominada: “Desempenho de Cargo ou Função Técnica”. Esse registro se aplica tanto a contratos de trabalho quanto a prestação de serviços.
É o registro de atividades técnicas de Arquitetura e Urbanismo referentes a edificação de uso residencial unifamiliar com área de construção total de até 70 m² ou atividades técnicas habitacionais que se enquadrem na Lei n° que trata do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, ou na Lei n° 11.
Você tem acesso a esse serviço pela plataforma Sitac/Ambiente de Serviços e pode encaminhar a documentação digitalizada, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade física para realizar a sua solicitação. Formulário próprio do CREA-MG devidamente preenchido. Fotocópias (anexadas) da A.R.T.
Já a baixa por conclusão da ART de obra/serviço, desde junho de 2015, está disponível no Sitac/Ambiente de Serviços, área exclusiva do profissional, para ser efetuada diretamente por ele.
Basta acessar o site do CREA do seu estado e clicar no link AMBIENTE PÚBLICO. Depois de clicar no link do Ambiente Público, o usuário será direcionado para a página abaixo. Para verificar a autenticidade da ART, clique na aba Anotação de responsabilidade técnica - ART.
Para imprimir o boleto de anuidade, o profissional ou a empresa deve acessar a interface de serviços online do Crea-Minas. Por ser uma área restrita, caso seja a primeira vez que esteja utilizando o ambiente, é necessário cadastrar uma senha. Depois de logar, clique em “Anuidades”, no menu horizontal.