So Normas Complementares Das Leis Dos Tratados E Das Convençes Internacionais E Dos Decretos As Decises Dos Rgos Singulares Ou Coletivos De Jurisdiço Administrativa A Que A Lei Atribua Eficcia Normativa?
So normas complementares das leis dos tratados e das convençes internacionais e dos decretos as decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdiço administrativa a que a lei atribua eficcia normativa? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
São normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa?
O artigo 100, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.
Para que serve o Código Tributário Nacional?
O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias.
Qual a diferença entre fisco e contribuinte?
Contribuinte é o sujeito passivo de uma obrigação tributária. Em outros termos, é aquele que se sujeita, por previsão legal, ao pagamento de tributos ao fisco.
Como é feita a fiscalização tributária?
A fiscalização tributária visa averiguar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa. Para tanto, o contribuinte deve fornecer à Administração os livros e documentos necessários.
É possível uma pessoa absolutamente incapaz compor o polo passivo da relação Jurídico-tributária?
Entretanto, o artigo 126, inciso I, do CTN, destaca que a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas. Ou seja, o indivíduo incapaz para o Direito Civil é plenamente capaz para o Direito Tributário. É, inclusive, legítimo para figurar no polo passivo de uma execução fiscal.