O relatório, no inquérito policial, tem conteúdo temático próprio e específico; é peça policial narrativa, objetiva e técnica, sem espaço para a autoridade policial opinar subjetivamente; para julgar [e condenar] antecipadamente o investigado e menos ainda para emitir juízos valorativos [arts.
Consiste no ato que marca o encerramento da investigação preliminar, quando é oferecido, pela autoridade policial, o relatório onde a autoridade aponta as diligências realizadas e sua interpretação técnico-jurídica dos fatos.
Durante o transcorrer da investigação o Delegado de Polícia deve zelar pela estrita observância dos direitos e garantias individuais do investigado, atuando de maneira imparcial, fornecendo os elementos informativos tanto para a acusação quanto para a defesa.
PRESIDÊNCIA DO INQUERITO POLICIAL. Dita o artigo 2º §1º da lei 12.
Em se tratando de uma infração penal cuja competência será da Justiça Federal, a atribuição para condução das investigações e para presidir o inquérito policial será da Policia Federal, nos termos do art.
É a denominação dada a comunicação feita por qualquer pessoa do povo a autoridade policial ou membro do Ministério Público ou juiz, acerca da ocorrência de infração penal. ... Caso a autoridade policial verifique a procedência da informação, mandará instaurar inquérito para apurar oficialmente o acontecimento.
Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre 1 e 100 salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$. Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre 10 e 200 salários mínimos (algo em torno de R$.
A Aplicação Da Fiança E Seu Pagamento
até 48 horas