O Código Penal prevê em seu artigo 136 o crime de “Maus - Tratos” que consiste na exposição a perigo da vida ou da saúde de pessoa sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a ...
Consumação em tentativa: O delito se consuma quando exposta a vítima a risco de vida ou de saúde, sem a necessidade que este ocorra. Cogita-se possível a tentativa, nas hipóteses que a conduta do autor implica numa comissão, numa ação concreta.
A rixa é um crime de concurso necessário (crime plurissubjetivo), mas com a característica especial de ser concurso necessário de condutas contrapostas, diferente da maioria dos crimes de concurso necessário, nos quais as condutas são convergentes (exemplo: artigo 288 do Código Penal, bando ou quadrilha).
Quais os sinais de maus tratos contra idosos?
Ações de combate à violência psicológica contra a mulher
"Tem que investir na polícia do ponto de vista de prevenção, em inteligência, investigação, no sentido de prevenir a violência”, explica. Em paralelo a isso, Lotin defende o investimento nas áreas sociais – educação, saúde, saneamento, moradia, trabalho – para colaborar no combate à criminalidade.
Prevenção primária: Tem como objetivo principal o combate aos fatores indutores da criminalidade antes que eles incidam no indivíduo. Atua na a raiz do delito, neutralizando o problema antes que ele apareça. Para isso, busca suprir as carências fundamentais da sociedade, tais como: saúde, educação, moradia, etc.