Concorrência desleal: é caracterizada quando a empresa usa de meios fraudulentos e desonestos para influenciar a clientela do concorrente, desviando a conduta moral, violando princípios da honestidade comercial, bons costumes e da boa-fé.
O crime de concorrência desleal, na modalidade desvio de clientela alheia, está tipificado no art. 195, III, da lei 9.
Dicas Para Superar a Concorrência Desleal
Caso a sua empresa se depare com uma concorrência desleal em um mercado estrangeiro, uma denuncia poderá ser feito ao Centro de Relatório de Barreiras Comerciais do Ministério das Relações Exteriores.
Qualquer cidadão. Ao acessar o site do Cade (www.cade.gov.br), clique no botão "Clique Denúncia", disponível na página principal e preencha o formulário solicitado, que contém campos obrigatórios. Após o envio da denúncia, será gerado automaticamente um número de processo.
Denunciar um cartel
Acesse o site do Ministério Público do seu estado e saiba qual a melhor forma de fazer a sua denúncia. Denúncias por e-mail devem ser encaminhadas por email, pessoalmente ou por carta. Veja abaixo contatos do Ministérios Públicos em todos os estados do Brasil. Fone: (
Como denunciar o crime de lavagem de dinheiro? Caso haja suspeitas de operações financeiras ilícitas praticadas por clientes ou colaboradores da empresa, é possível fazer a denúncia diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A pena prevista é de 3 até 10 anos de reclusão e multa. A Lei prevê penas maiores para os casos nos quais o crime ocorra de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
Quais são as etapas da lavagem de dinheiro?
Conheça as tipologias do crime lavagem de dinheiro
Lavagem de dinheiro é uma prática utilizada para encobrir a origem de dinheiro ilegal. Na prática, ela consiste em um esquema para fazer parecer que recursos obtidos por meio de atividades ilegais, vieram de atividades legais.
A lavagem de dinheiro acontece quando agentes criminosos procuram alterar a origem de um dinheiro conseguido de maneira ilícita. O que se tenta fazer é mascarar a origem do dinheiro de forma a que pareça ter sido de origem lícita. ... A origem deste termo se deu nos Estados Unidos com a expressão money laudering.
O artigo 1º da referida lei, define crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores como sendo condutas caracterizadas por meio da ocultação, dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade dos bens oriundos de crimes como tráfico de entorpecentes, ...
A regulamentação brasileira determina que as instituições dispensem especial atenção às operações que envolvam: Pessoas Expostas Politicamente (PEP); abertura de diversas contas em nome de Pessoas Físicas ou Jurídicas que pertençam ao mesmo grupo economico; dificuldade na obtenção e informações a respeito de sua ...
O próprio artigo 1º da Lei n. 9.
Não raro, diversas condutas ilícitas que se prestam à lavagem de dinheiro somente são consideradas crimes antecedentes se cometidas por uma organização criminosa, o que fragiliza a efetiva prevenção, combate e repressão à lavagem de dinheiro.
Pena: reclusão de três a dez anos e multa. § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.
Aspectos legais e fáticos do crime de lavagem de dinheiro. No Brasi o crime da lavagem de dinheiro é regulamentado pela Lei nº 12.
Dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.
O processo de lavagem de dinheiro carrega em si a tarefa de dar a aparência de legalidade ao dinheiro ilegal, ou seja, ao dinheiro que tem a sua origem em atividades criminosas. ... O Brasil editou a Lei 9.
Embora a preocupação tenha sido iniciada nos anos oitenta, somente em 1998 (quase duas décadas depois), o crime de lavagem de dinheiro foi regularizado no Brasil, através da lei 9.
A expressão “Lavagem de Dinheiro” originou-se nos EUA, na década de 20, pois na época, grupos mafiosos adquiriam lavanderias para ocultar o produto de seus crimes, fato atrelado ao mafioso Al Capone, que no ano de 1928 possivelmente tenha adquirido uma cadeia de lavanderias em Chicago, onde teria montado uma empresa de ...
A fim de garantir o uso, movimentação, ocultação e disposição de ativos oriundos das mais variadas espécies do comércio criminoso, surge a lavagem de dinheiro, com o intuito de evitar que se descubra a cadeia criminal, bem como a identificação de seus agentes.
É correto falar sobre a lavagem de dinheiro que O crime de lavagem é inafiançável e permite liberdade provisória. Aquele que dissimula o dinheiro proveniente de atividade ilícita pode ser punido desde que seja comprovado de que ele se utilizou efetivamente do dinheiro.
A lavagem de dinheiro é um processo que acontece em diferentes fases até que o dinheiro pareça suficientemente “limpo” às autoridades. ... Para esconder as evidências do crime, o dinheiro é transferido para outras contas, ou mesmo em países que são considerados como paraísos fiscais.
No Brasil a Lei nº 9.
É correto falar sobre a lavagem de dinheiro: Só está sujeito a lei de crime da lavagem de dinheiro aquele que comprovadamente usufruiu dos bens provenientes da lavagem que fez. ... Quem utiliza o dinheiro proveniente de lavagem de dinheiro está sujeito à mesma penalidade do que quem cometeu o crime.
É o procedimento usado para disfarçar a origem de recursos ilegais. Quando alguém ganha dinheiro de forma ilícita – por exemplo, com crimes como tráfico de drogas, contrabando, seqüestro e corrupção – não pode simplesmente sair torrando a grana.